Receita Federal
Nova regra altera contagem de prazo para defesas no Simples Nacional
As micro e pequenas empresas brasileiras que enfrentam processos de exclusão ou indeferimento de opção pelo Simples Nacional ganharam um fôlego extra e uma base legal mais sólida para contestar decisões da Receita Federal.
Uma recente orientação do órgão, fundamentada na Lei Complementar nº 227, publicada em 13 de janeiro...
NFS-e Nacional: Receita lança guias de adesão. Empresas têm prazo até 2026
Atenção, gestores municipais! A não adesão ao novo padrão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) Nacional pode ter sérias consequências financeiras.
A partir de 2026, municípios que não estiverem integrados ao sistema unificado da Receita Federal podem perder parte dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Essa medida...