STF julga licença paternidade
STF decide: Congresso tem 18 meses para regulamentar licença paternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, dia 14, determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença paternidade no país.
Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício.
Caso a norma não seja aprovada, a...