O MEI, microempreendedor individual, pode faturar o valor de até R$ 81 mil por ano e realizar a contratação de até um colaborador com carteira de trabalho assinada. Em suma, é um regime de empresa mais simplificado que conta com apenas duas obrigações, sendo a primeira de estar sempre em dia com o pagamento mensal do DAS e a segunda de declarar o valor anual de faturamento da empresa referente ao ano anterior – caso tenha aberto a empresa em 2022, não precisa declarar neste ano, somente em 2023.
Polêmica! Contribuição do MEI é alterada conforme inflação mas o teto de faturamento continua estagnado
Está em projeto na Câmara de Deputados, um valor que prevê a alteração do limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Atualmente, está em R$ 81 mil e vem recebendo a crítica de muitos microempreendedores que contestam o fato de estar limitando o crescimento da empresa e não estar sendo reajustado de acordo com a inflação. Um internauta se manifestou em suas redes sociais ao dizer:
“É bem típico da Receita Federal e do Governo esse tipo de atitude: quando se trata de ajustar o valor de limite de faturamento do MEI, deixam o teto de R$ 81 mil por ano. Mas, todos os anos estão alterando e aumentando a contribuição. É assim: a inflação somente existe quando convém a eles. Reajustar nosso valor pago mensalmente com inflação é bom, só falta ajustar o teto também”
O valor da contribuição do DAS mensal passou por um reajuste durante o mês de janeiro com a alteração do salário mínimo, tendo o teto máximo de pagamento de R$ 66 para os grupos que atuam tanto com a prestação de serviços quanto de comércio. No ano de 2021, o teto máximo que era pago pela categoria chegava a R$ 61.
