MEI caminhoneiro: saiba se foi aprovado e como vai funcionar!

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Durante o último dia do ano de 2021, Jair Bolsonaro aprovou um projeto de lei que permitiria que os caminhoneiros fizessem a abertura de uma empresa MEI, mas com regras um tanto diferentes das outras categorias. O setor poderia contar com o faturamento  na faixa de R$ 251,6 mil anual enquanto o restante dos microempreendedoras individuais poderia ter apenas R$ 81 mil – a Câmara dos Deputados está estudando  apelidada de de permite que ofagtejameot anula seja de R$ 130 mil no ano de 2023. 

A decisão aconteceu após o setor começar a pressionar o presidente da República devido ao aumento dos combustíveis e faltas de legislações para determinar como deveria funcionar esse porte de trabalho. 

 

OCUPAÇÃO CNAE ISS ICMS
Transportador Autônomo De Carga – Municipal 4930-2/01 S N
Transportador Autônomo De Carga Intermunicipal, Interestadual E Internacional 4930-2/02 N S
Transportador Autônomo De Carga – Produtos Perigosos 4930-2/03 S S
Transportador Autônomo De Carga – Mudanças 4930-2/04 S S

Como faço para ser MEI caminhoneiro?

O Governo Federal conta com uma página exclusiva com todos os requisitos e dicas de como abrir um MEI caminheiro que pode ser acessado através deste link.

Quais são as regras para abrir uma empresa MEI nesta categoria? 

  • Para atuar como caminheiro como se fosse pessoa jurídica, é necessário que o cidadão esteja cumprindo a exigência prevista pelas atitudes do tabela B do anexo XI da Resolução 140 de 2018. 
  • O faturamento máximo deverá ser de R$ 251 mil por ano, tendo um recolhimento oró rops nacional de 12% do INSS
  • Não estar atuando como sócio de um outro CNPJ visto que a categoria de MEI não pode ser dono de mais de uma empresa.
  • É incensário que o cidadão não tenha nenhuma outra filial aberta. 

O MEI para caminheiros está sendo outro feito para o setor que deve estimular a economia neste ano de 2022 através de leis mais flexíveis e poucas obrigações fiscais. 

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