Veja as normas que regem um contrato por tempo determinado

A reforma trabalhista de 2017 trouxe alguma flexibilidade para a contratação de funcionários. Mas quando se admite um funcionário, o vínculo empregatício continua sendo por meio de um contrato de trabalho. 

Sendo assim, este acordo legal pode ser por prazo indeterminado ou por tempo determinado, conforme a especificidade da vaga e a necessidade da empresa.

O contrato por prazo determinado é aquele em que se determina início e término antecipadamente. O tempo de duração do contrato é combinado entre o trabalhador e o empregador. Esta modalidade de contrato geralmente é utilizada em casos de maior fluxo sazonal de trabalho.

Todavia, mesmo com um contrato por prazo determinado a empresa tem obrigações legais a cumprir e os colaboradores adquirem diversos direitos previstos na CLT como férias, 13° salário e outros.  

Quer saber mais sobre como ele funciona? Continue lendo e fique por dentro! 

O que é o contrato de trabalho por prazo determinado?

O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele em que há uma definição do início e término do contrato já no momento da admissão, ou seja, o final do contrato já é definido previamente. 

A principal diferença em relação aos outros modelos de contrato se encontra, justamente, na duração dele.

Esse tipo de contratação possui um custo menor do que a empresa teria ao contratar e demitir um funcionário por um tempo específico e, por isso, facilita o departamento financeiro com ônus menor.

Quando é possível fazer um contrato de trabalho por prazo determinado? 

A lei prevê que o contrato de trabalho por prazo determinado só é possível em três situações específicas. São elas: Atividades temporárias (sazonais), atividades transitórias e por um período de experiência (nesse caso, o máximo é de 90 dias). 

Qual a duração legal do contrato por tempo determinado?

A duração legal do contrato por tempo determinado tem limitação de dois anos, com a possibilidade de renovação por uma única vez. Se ocorrer mais de uma prorrogação, passam a vigorar as normas da CLT prevista para o contrato por tempo indeterminado

Já o contrato de experiência, que também se enquadra nesta modalidade, tem caráter temporário e não poderá exceder 90 dias. Neste tipo de contrato não há observações legais sobre prazo mínimo. Fica a critério das partes, conforme a vontade.

Quais são os direitos do funcionário contratado por prazo determinado?  

O trabalhador contratado por prazo determinado tem todos os direitos previstos na CLT:

• salário de acordo com o piso da categoria;
• FGTS;
• horas extras;
• adicional noturno;
• vale-transporte;
• licença-maternidade;
• licença-paternidade.

Entretanto, na rescisão de contrato, ele perde alguns direitos, como:

• aviso prévio;
• multa de 40% do FGTS;
• seguro-desemprego.