CNPJ de MEIs não conterá mais número de CPF
De acordo com a Receita, a medida é para se adequar a LGPDOs microempreendedores individuais (MEIs) contam com um novo padrão de nome empresarial para preservar seus dados pessoais – os novos CNPJs criados não trazem mais o CPF do titular.
A mudança atende às reivindicações de empreendedores que tinham seu dado pessoal divulgado no nome empresarial e segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A decisão ocorreu em parceria com a Receita Federal, Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) e Departamento do Registro Empresarial e Integração (DREI). Também atendeu uma reivindicação de empresários.
Portanto, a partir de agora, o padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI) virá sem o número do CPF.
Procedimento
Para evitar a coincidência de nomes empresariais, o novo padrão adotado utilizará o próprio número do CNPJ em 8 posições da seguinte forma:
- NN.NNN.NNN
- Nome do Empresário
Onde está NN.NNN.NN é o número base do CNPJ. Já o nome do empresário pode ser o nome civil ou nome social (se previamente cadastrado na base CPF) à escolha do próprio empresário.
Quanto aos microempreendedores individuais que já se encontravam inscritos antes da data de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática para o novo padrão ao acessar o formulário de alteração cadastral no Portal do Empreendedor. Para isso, basta o MEI acessar o Portal.
A Receita Federal anunciou mudanças no funcionamento da Redesim, que simplifica o processo de baixa dentro do Portal do Empreendedor. Todas as pessoas que quiserem dar baixa no MEI dentro do portal Gov.br e que estejam inscritos com CNPJ até o dia 15 de março de 2022 podem fazer o procedimento apenas com o selo bronze.
Antes eram exigidos selo prata ou ouro.
Do que se trata a LGPD?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil) consiste em um conjunto de regras que estabelece como os dados e informações pessoais devem ser tratados, compartilhados, coletados e armazenados.
A Lei visa proteger a população da intensa exposição de dados e informações pessoais. Para isso, tem a privacidade como foco e exige que as organizações tenham mais atenção e proteção no trato das informações de terceiros.
