MEI: veja as mudanças que estão previstas para este ano

O Microempreendedor Individual é aquele profissional autônomo que trabalha por conta própria, seja qual for o seu segmento de atuação, e que passa a ser pessoa jurídica obtendo o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Aderir ao MEI é formalizar e tornar mais organizado o trabalho que antes era informal. Afinal, o microempreendedor individual concede ao indivíduo alguns direitos que somente uma pessoa jurídica pode ter, como o pedido de empréstimo e emissão de notas fiscais, por exemplo. 

Segundo um relatório do Sebrae, divulgado em março de 2022, informa que quase metade da população (46%) gostaria de empreender.

Porém, 57% dos empreendedores ganham menos de três salários mínimos, ou seja, o equivalente a R$ 3.636. Pensando nisso, foi aprovada em 2008 a lei que facilita o empreendedorismo, através da oportunidade de formalizar um Microempreendedor Individual (MEI). 

Veja as mudanças que esta categoria terá que passar neste ano de 2023.

O que é preciso para ser MEI?

• Para se formalizar como MEI é necessário ter um faturamento anual de 81 mil. Não é possível ser sócio ou ter um sócio em outra empresa.
• O MEI pode contratar um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
• O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a benefícios sociais como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença.

O microempreendedor individual pode esperar mudanças para este ano, dentre elas o aumento da DAS e a mudança no nome empresarial.

Aumento no limite de faturamento

Está tramitando no Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PL-108/2021) que atualiza o teto de faturamento exigido para ser MEI. A previsão é que o limite de faturamento salte de R$ 81.000 para R$ 144.000 anuais. Além disso, o texto também cria espaço para correção anual destes valores de acordo com a inflação.

Mudança de nome empresarial

Atualmente, para abrir o MEI, é adotado  o padrão de usar o nome completo do titular seguido do número de CPF como nome empresarial. Portanto, agora em 2023, o CPF será substituído pelo CNPJ.

Aumento do valor do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente acrescido do ICMS e do ISS. Assim, com o aumento do salário mínimo para R$ 1.320, o valor da DAS deve subir para R$ 66,00.

MEI Caminhoneiro

No governo do presidente Jair Bolsonaro, foi criado, em 2022, o “MEI Caminhoneiro”, que permite que os Transportadores Autônomos de Cargas se registrem como Microempreendedor Individual e faturem até R$ 251,6 mil ao ano. Isso significa, que quem já é MEI pode migrar para o formato MEI Caminhoneiro.

Emissão da NFS-e pelo celular

A partir deste ano, também será possível a emissão de Nota Fiscal por meio de um aplicativo de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e). 

O MEI poderá emitir a nota fiscal via celular. O aplicativo também permitirá a realização de consulta aos documentos já lançados e a checagem de eventuais registros ainda não transmitidos.

Novidades no aplicativo do MEI

Todo microempreendedor individual tem acesso ao ambiente de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Ele é uma espécie de canal oficial de comunicação entre a Receita e o empresário. 

Dessa forma, para este ano, há a previsão do ambiente ter incorporação ao aplicativo MEI da Receita Federal. Assim, a ferramenta ficaria mais completa e com canais de comunicação mais efetivos. Contudo, a data para tal atualização ainda não é oficial.