MEI: Parcela do RELP poderá ser paga no dia 20

DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se da guia única de pagamento de impostos pela qual o Microempreendedor Individual (MEI) faz o recolhimento dos seus tributos. Esse documento é acessado de forma online e pode ser pago em qualquer serviço bancário. 

Quando o empreendedor cria um CNPJ de MEI, se compromete mensalmente a arrecadar um valor como tributo pela sua atuação neste formato. Os tributos são cobrados através de uma guia unificada – o DAS – sendo essa uma das grandes vantagens para quem atua não somente como MEI mas para todas as empresas do Simples Nacional.

DAS MEI de janeiro terá prazo ampliado

A Receita Federal informou que, em caráter excepcional, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), correspondente à parcela do mês de janeiro do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), terá uma nova data.

Em vez do tradicional dia 10, o documento poderá ser emitido apenas a partir do dia 20 de janeiro. 

O sistema de parcelamento está sendo adaptado para a emissão da parcela com desconto e, por isso, tal medida teve que ser tomada. 

Dessa forma, para os contribuintes que pagaram todas as parcelas referentes à entrada do RELP já será possível, ainda no mês de janeiro, emitir o DAS com desconto.  Em  fevereiro, a emissão da parcela corrente voltará a ocorrer a partir do dia 10.

Parcelamento do MEI – RELP

O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional é o parcelamento que possibilita ao microempreendedor individual (MEI) , a microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP) a negociar com benefícios os débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União.

Essa negociação incluiu apenas débitos do Simples Nacional vencidos até a competência de fevereiro de 2022 e inscritos em dívida ativa da União na data da adesão. A adesão foi encerrada em 3 de junho de 2022.