A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de eliminar as taxas para o registro de MEI para cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
O deputado Júlio Oliveira (PP-TO) propôs o Projeto de Lei 3165/24 para aumentar a formalização de profissionais autônomos de baixa renda no Brasil.
Segundo o texto aprovado, a isenção será concedida automaticamente com a comprovação de inscrição no Cadúnico. Este cadastro é usado pelo governo para identificar famílias de baixa renda, que são aquelas com renda per capita de até meio salário mínimo.
Importância do MEI e do Cadúnico
O regime de Microempreendedor Individual foi criado para ajudar trabalhadores informais a regularizar suas atividades econômicas. O MEI oferece benefícios como a obtenção de um CNPJ, abertura de conta bancária, acesso a créditos facilitados, emissão de notas fiscais e direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
O Cadúnico é importante para implementar políticas públicas que diminuam as desigualdades sociais. O cadastro é necessário para acessar programas sociais como o Bolsa Família e a Tarifa Social de Energia Elétrica, além de ser uma forma de identificação.
O deputado Julio Lopes ressaltou que o projeto tem o objetivo de incluir economicamente as populações de baixa renda e facilitar sua formalização. De acordo com ele, a medida incentiva o empreendedorismo e ajuda a reduzir a pobreza e as desigualdades socioeconômicas, principalmente em áreas vulneráveis do país.
Lopes afirmou que aprovar a proposta significa avançar para um Brasil mais justo, onde a formalização não seja apenas para alguns, mas para todos que queiram empreender e melhorar suas condições de vida.
O projeto de lei será analisado nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser aprovado. Se for aprovado em ambas as instâncias, o texto precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A medida precisa passar por todas essas etapas antes de se tornar lei.
Especialistas acreditam que a isenção pode incentivar mais pessoas de baixa renda a se tornarem MEI, ajudando a formalizar o trabalho e impulsionar o desenvolvimento econômico da região.
O projeto pretende fortalecer a economia popular e estimular pequenos negócios para contribuir com a geração de renda e o crescimento sustentável em várias regiões do país.
