A partir de hoje, dia 1° de janeiro, várias mudanças em leis brasileiras passam a valer. Entre as principais, estão o novo valor do salário mínimo, a regulamentação do mercado de bets, novos valores de contribuição do MEI e novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Quer saber como ficam esses serviços? Acompanhe a seguir na leitura.
Novo valor do salário mínimo
Já está valendo o novo valor do salário mínimo, que será de R$ 1.518, impactando os salários recebidos pelos trabalhadores a partir de fevereiro. O reajuste de 7,5% considera a inflação de 2024 e o crescimento da economia brasileira, medido pelo Produto Interno Bruto (PIB).
O valor ficou R$ 10 abaixo do previsto anteriormente na regra de valorização real do salário mínimo, criada no início do governo Lula 3, que considerava a inflação de 12 meses medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a variação do PIB de dois anos antes.
Com INPC a 4,84% e PIB de 2023 a 3,2%, o salário mínimo seria de R$ 1.528 em 2025. O pacote fiscal do Ministério da Fazenda mudou a proposta e limitou o avanço ao arcabouço fiscal, com variação máxima de 2,5%.
Regulamentação das bets
O mercado regulado de apostas de quota fixa, as chamadas bets, passa a vigorar a partir desta quarta-feira (1º).
A modalidade já era legalizada no país desde 2018, mas carecia de regulamentação. Ao longo dos dois primeiros anos de mandato, o governo Lula avançou com as regras, que foram sancionadas em 2023 e ganharam uma Secretaria própria no começo de 2024 para tocar a regulação.
Ao atender a regulação, as bets só poderão realizar suas transações por meios de pagamento autorizados pelo Banco Central (BC). A lei também prevê que, após o pedido, o valor sacado pelo jogador deve ser depositado em duas horas, no máximo.
Regras para BPC 2025
Estão em vigor também, a partir desta quarta-feira, as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Paga-se o benefício, no valor de um salário mínimo por mês, a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar.
De acordo com a lei sancionada pelo presidente Lula, o BPC estará condicionado ao cadastramento biométrico e à atualização cadastral a cada dois anos.
Segundo o texto, o cálculo da renda familiar para a concessão do benefício “considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto”.
Desse modo, a renda de cônjuge e “companheiro não coabitante” não entra no cálculo de renda familiar familiar para ter acesso ao benefício.
Além disso, o benefício recebido por uma pessoa da família não entra no cálculo. Dessa maneira, pode haver dois BPCs pagos na mesma residência se houver dois idosos, ou mais alguém com deficiência.
Valor da contribuição do MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é uma das contribuições que terá um novo valor em paralelo ao reajuste do salário mínimo. Para 2025, o presidente Lula, aprovou o aumento do piso para R$ 1.518.
Desse modo, o valor do recolhimento mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI) ficará na faixa de R$ 75,90 a 81,90. Ao longo de 2024, o valor do DAS-MEI ficou entre R$ 71,60 e R$ 76,60.
No DAS está incluso o valor da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que representa 5% do salário mínimo para MEI, mais R$ 1 para quem exerce atividades sujeitas ao pagamento de ICMS e R$ 5 para quem exerce atividades sujeitas ao ISSQN.
O tamanho da cobrança varia para cada atividade exercida.
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