A regularização dos débitos do MEI termina no dia 30 de setembro e é destinada para todos os microempreendedores individuais que possuem alguma dívida no CNPJ ocasionada pelo não pagamento do DAS (que pode variar de R$ 56 até R$ 61).
O pagamento do DAS todos os meses é obrigatório, mesmo que o microempreendedor não esteja obtendo faturamento. É possível, segundo a Receita Federal, parcelar a dívida em até 175 vezes com parcelas mínimas de R$ 50.
A não regularização pode ocasionar na perda do CNPJ e a entrada do empreendedor para a dívida ativa, que terá a adição de multas de até 20% sobre o valor devido. A dívida ativa no CPF pode ocasionar na dificuldade de conseguir novos empréstimos e financiamentos, além de dificultar a abertura de uma empresa no futuro.
- Apenas deixar com que o CNPJ seja cancelado não faz a dívida sumir visto que o CPF está atrelado ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
- Dessa forma, o indivíduo pode ter os bens trancados até que haja o pagamento do que está devendo para a União.
- Ao todo, são mais de 440 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que estão devendo e não fizeram a regularização até o momento. Ou seja, há um rombo de R$ 30 bilhões nos cofres públicos por causa disso.
O que acontece se eu parcelar os débitos MEI e não pagar?
Ao parcelar os débitos do MEI em até 175 vezes e não pagar, o empreendedor perde o CNPJ da mesma forma e será notificado pela Receita que está entrando para a dívida ativa. Logo, para pagar o valor que está devendo, deverá acessar o portal e-cac e emitir uma DARF e, enquanto isso não acontecer, irá render juros e multas.
- Acompanhe o Otrabalhador para saber mais sobre regularização do MEI e pagamento mensal do DAS.
