MEI: Dívidas impactam CPF
Os dados de 2022 fornecidos pelo Ministério da Fazenda, o Brasil contava com um total de 20.191.920 CNPJs ativosAs dívidas das empresas não impactam o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Entretanto, a situação dos Microempreendedores Individuais (MEIs) é distinta, uma vez que há uma correlação legal entre o CNPJ e o CPF do MEI.
De acordo com os dados de 2022 fornecidos pelo Ministério da Fazenda, o Brasil contava com um total de 20.191.920 CNPJs ativos. Dentre esses, 14.820.414 eram registrados como MEI, o que representa 73,4% do total de empresas formais no país.
As dívidas do CNPJ do MEI podem influenciar o CPF
Essa é uma característica única do MEI, uma vez que CNPJ e CPF são interligados.
As possíveis consequências incluem:
- A inscrição do CPF do proprietário em dívida ativa, que é um registro para pessoas que estão inadimplentes com o governo, caso não haja pagamento contínuo da DAS do MEI;
- Implicações no crédito, com a possibilidade de ter o nome registrado em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa;
- Se a dívida ativa não for quitada, podem surgir processos judiciais para cobrança;
- Em situações extremas, a cobrança relacionada ao CNPJ pode resultar na penhora de bens determinada por um juiz.
Declaração anual do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) precisa acessar o ‘Portal do Empreendedor’, ir para a seção “Já sou MEI” e selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento”.
Ao clicar para submeter a declaração, será solicitado o CNPJ e o login. Em seguida, o sistema permitirá que o MEI escolha o ano para declarar e as receitas obtidas durante esse período.
Todos os microempreendedores individuais, incluindo aqueles que não tiveram receita no último ano, devem realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio.
O que ocorre se o MEI não cumprir o prazo para a declaração anual?
Se o MEI não efetuar a declaração anual dentro do prazo, uma multa de 2% por mês de atraso será aplicada, com um limite total de 20% sobre o valor total dos tributos devidos, ou um mínimo de R$ 50.
Caso não tenha efetuado nenhuma contribuição mensal nos últimos dois anos, o MEI poderá ter seu CNPJ encerrado.
Qual é o novo valor da contribuição mensal do MEI?
A contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) passou de R$ 70,60 para R$ 75,90, o que corresponde a 5% do salário mínimo.
Para o MEI que atua como caminhoneiro, o valor foi alterado de R$ 169,44 para R$ 182,16, representando 12% do salário mínimo.
O DAS deve ser quitado mensalmente no dia 20 e pode ser gerado através do Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. O pagamento pode ser realizado por meio de boleto, PIX, débito automático, entre outras opções.
