Ser Microempreendedor Individual (MEI) significa atuar como um profissional autônomo que se formaliza e passa a ter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Criado para tirar milhões de trabalhadores da informalidade, o MEI é a porta de entrada para o mundo empresarial, unindo a simplicidade burocrática com o acesso a direitos sociais.
O limite de receita bruta anual para o Microempreendedor Individual (MEI) está a um passo de ser quase duplicado, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 150 mil a partir de 2026.
A chamada proposta do “Super MEI” foi aprovada na última quarta-feira (22) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e agora será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto (PLP 60/2025), de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), recebeu parecer favorável na CAS do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que acatou três emendas ao texto.
Contribuição diferenciada
Se o novo teto for definitivamente aprovado, será criada uma faixa diferenciada de contribuição para os microempreendedores que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 140 mil.
Para este grupo, a alíquota de contribuição será de 8% sobre o salário mínimo mensal. O valor atual, de 5% sobre o salário mínimo, será mantido para os MEIs que continuarem faturando até R$ 81 mil por ano.
Essa contribuição é paga mensalmente por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que também engloba impostos municipais e estaduais, garantindo ao MEI acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Emendas e foco no faturamento
O relator na CAS optou por suprimir duas alterações importantes presentes no texto original: a atualização anual do limite de faturamento pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a permissão para que o MEI possa ter até dois empregados (atualmente o limite é de um funcionário).
Segundo Vital do Rêgo, a decisão de focar apenas na mudança do limite de faturamento se deu após a Secretaria da Receita informar que a correção automática e a possibilidade de contratação de mais um funcionário teriam “impactos previdenciários significativos”.
O poder do MEI na economia
O crescimento do MEI tem sido expressivo no país. De acordo com o DataSebrae, mais de 3 milhões de Microempresas Individuais foram criadas apenas até o final de julho de 2025. No total, o país registra 16,3 milhões de MEIs (dados do Sinac/governo federal e Receita Federal). Em 2018, eram 7,8 milhões.
Estudo do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) aponta que o setor movimenta cerca de R$ 70 bilhões anualmente na economia brasileira.
Entre as atividades mais registradas neste ano, o setor de serviços lidera, com 1,9 milhão de empresas abertas, seguido pelo transporte rodoviário de carga, malote e entrega, e atividades de publicidade.
