Uma mudança estrutural na política tributária do país foi consolidada na última sexta-feira (31), com a sanção da Lei 15.246/25 pelo governo federal.
A nova legislação, que nasceu do Projeto de Lei (PLN) 1/25, garante caráter permanente às alterações na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), trazendo segurança e estabilidade para milhões de brasileiros.
O ponto central da medida é a validade indeterminada da isenção do IR para os contribuintes que possuem renda mensal de até R$ 5 mil. Anteriormente, esse ajuste na faixa de isenção tinha vigência limitada a cinco anos.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora do texto, destacou que a mudança confere segurança jurídica ao contribuinte, além de maior previsibilidade para o planejamento financeiro e orçamentário das famílias.
Outros Pontos da Nova Lei
A Lei 15.246/25 não se restringe apenas à tributação da renda. Ela também incorpora ajustes em áreas fiscais e orçamentárias:
- Incentivos Fiscais ao Esporte: Os benefícios e incentivos fiscais voltados ao fomento de atividades esportivas, previstos na Lei 11.438/06, também passam a ter caráter definitivo.
- Orçamento de 2025: Houve a ampliação do prazo para que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional os pedidos de créditos adicionais ao Orçamento de 2025, podendo fazê-lo até o dia 29 de novembro deste ano.
- Meta Fiscal: A legislação mantém a meta fiscal estabelecida, considerando-a cumprida se o resultado primário atingir o limite inferior do intervalo de tolerância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que representa um déficit máximo tolerado de R$ 30,9 bilhões para o exercício de 2025.
- Emendas Parlamentares: Foram definidas regras claras para o tratamento de emendas individuais de parlamentares que vierem a perder o mandato por decisão judicial ou legislativa. Se o recurso já estiver empenhado, a verba permanece vinculada ao autor original. Caso contrário, o valor será destinado ao parlamentar substituto.
Efeitos práticos da sanção
Com a sanção da Lei 15.246, o governo garante previsibilidade e estabilidade para futuras políticas de isenção. Assim, quando o projeto que amplia a faixa de isenção for aprovado, ele não precisará ser revalidado a cada cinco anos, reduzindo a incerteza para contribuintes e para o próprio orçamento público.
Para o governo, a medida faz parte do esforço de “tornar o sistema tributário mais justo”, compensando eventuais perdas de arrecadação com combate à sonegação e revisão de benefícios fiscais.
