A sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS prevista para esta segunda-feira (16) foi cancelada após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.
A reunião teria como objetivo ouvir o presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos.
A determinação foi tomada neste domingo (15). O ministro decidiu que o dirigente da entidade não é obrigado a comparecer à comissão.
Decisão do STF altera convocação na CPMI do INSS
Com a decisão, a presença de Aristides Veras dos Santos na comissão deixou de ser obrigatória. O depoimento havia sido marcado para esta segunda-feira (16).
Mesmo que optasse por comparecer à CPMI, a decisão de Mendonça permitiria que ele permanecesse em silêncio durante o depoimento.
O presidente da comissão, senador Carlos Viana, deve se manifestar sobre o cancelamento da sessão ainda nesta manhã.
Ministro garante direitos caso depoimento ocorra
No despacho, o ministro André Mendonça detalhou as condições para o eventual comparecimento do dirigente da Contag à CPMI.
“Defiro parcialmente o pedido formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do investigado a decisão de comparecer, ou não, à CPMI-INSS para prestar depoimento”, diz ele.
“Na hipótese de o referido convocado optar, de forma superveniente, por comparecer ao ato, asseguro-lhe, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o direito: i) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ela direcionadas.”
“ii) à assistência por advogado durante o ato; iii) de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e iv) de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores”.
Ralator diz que já adotou entendimento semelhante
No documento enviado ao Supremo, o ministro destacou que tem aplicado o mesmo entendimento em pedidos semelhantes ligados às investigações.
“Tenho sistematicamente decidido conforme esse entendimento em casos análogos”.
O magistrado é relator das investigações que apuram fraudes e descontos indevidos relacionados ao INSS.
Pedido STF cita necessidade de ouvir investigados
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), apresentou ao STF um mandado de segurança pedindo decisão liminar para prorrogar os trabalhos da comissão.
O colegiado tem previsão de encerramento das atividades no próximo dia 28.
No pedido, o senador afirmou que ainda é necessário ouvir diversos investigados citados durante as investigações.
“É imprescindível a oitiva de diversas figuras centrais para as investigações parlamentares, tal como o dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), o atual Ministro da Previdência Social”, disse.
“(Também é possível citar) alguns parlamentares citados em reportagens investigativas como beneficiários do esquema da fraude contra os aposentados e os pensionistas”.
A CPMI do INSS investiga possíveis fraudes e descontos indevidos que teriam afetado aposentados e pensionistas.
