O Governo Federal oficializou nesta sexta-feira (27) a prorrogação por mais 90 dias do prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos indevidos em seus benefícios.
A medida, publicada no Diário Oficial da União, visa dar continuidade ao processo de reparação de fraudes que atingiram milhões de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos últimos anos.
Esta é a segunda vez que há adiamento do cronograma, que anteriormente previa o encerramento das solicitações para o dia 20 de março. A decisão de ampliar o período reflete a alta demanda pelo serviço de revisão administrativa.
Segundo o balanço mais recente divulgado pelo órgão, mais de 6 milhões de pessoas já registraram reclamações contra cobranças não autorizadas, resultando na devolução de R$ 2,9 bilhões aos segurados em todo o país até o momento.
Regras para adesão e ressarcimento
O plano de ressarcimento é voltado especificamente para beneficiários que sofreram descontos em folha entre março de 2020 e março de 2025.
Podem ingressar no acordo aqueles que contestaram os valores e não obtiveram resposta das entidades responsáveis em até 15 dias úteis, ou que receberam justificativas consideradas irregulares.
Como o uso de assinaturas falsas ou gravações de áudio sem validade jurídica no lugar de contratos assinados.
Para quem já possui processos judiciais em andamento, a adesão ao plano administrativo também é permitida, desde que os valores ainda não tenham sido recebidos por via judicial.
Nesses casos, o segurado deve formalizar a desistência da ação na Justiça para seguir com o acordo direto com o instituto.
Implicações do acordo administrativo
Ao aderir voluntariamente ao plano de devolução, o aposentado ou pensionista aceita receber o ressarcimento por via administrativa, o que implica na renúncia do direito de processar o INSS futuramente por essas fraudes específicas.
No entanto, o órgão esclarece que a adesão ao acordo não impede que o cidadão acione judicialmente as associações e entidades privadas responsáveis pelos descontos indevidos, mantendo o direito de buscar reparação contra os autores diretos das cobranças.
Com a nova data, o INSS espera concluir o atendimento do contingente que ainda aguarda regularização, consolidando um dos maiores processos de devolução de recursos da história da autarquia.
A orientação para os segurados é acompanhar o extrato de pagamento e utilizar os canais oficiais para registrar qualquer divergência o quanto antes.
