INSS muda regras do auxílio-doença: segurado poderá pedir reanálise em até 10 dias
Trabalhadores que tiverem o auxílio por incapacidade temporária negado pela análise documental poderão solicitar uma nova avaliação antes de apresentar recurso. A mudança também estabelece quando o segurado deverá passar obrigatoriamente por perícia médica.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou as regras para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, conhecido popularmente como auxílio-doença, por meio da análise de documentos médicos, sem necessidade imediata de perícia presencial.
Com a nova regulamentação, quem receber uma negativa baseada no parecer técnico da documentação poderá solicitar uma reanálise em até 10 dias, contados a partir da ciência da decisão. Nessa oportunidade, também será possível apresentar novos documentos médicos ou odontológicos.
Outra mudança determina que, depois de duas negativas consecutivas pelo sistema de análise documental, os próximos requerimentos deverão ser encaminhados obrigatoriamente para perícia médica.
As alterações foram estabelecidas por uma portaria conjunta do Ministério da Previdência Social e do INSS, publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2026. As novas regras já estão em vigor e se aplicam às negativas comunicadas a partir dessa data.
O que mudou nas regras do auxílio-doença do INSS?
A principal novidade é a criação de uma etapa de reanálise para os pedidos negados após avaliação dos documentos médicos pelo sistema Atestmed.
Antes de apresentar recurso contra a decisão, o segurado poderá solicitar que a documentação seja avaliada novamente pela Perícia Médica Federal.
Para isso, deverá respeitar o prazo de 10 dias após tomar conhecimento da negativa. Também poderá acrescentar novos atestados, exames e outros documentos médicos ou odontológicos que contribuam para a avaliação.
A portaria estabelece ainda uma segunda mudança: depois de dois indeferimentos consecutivos pela análise documental, os pedidos seguintes não poderão continuar sendo avaliados exclusivamente por esse procedimento. Será obrigatório encaminhar o segurado para uma avaliação médico-pericial.
Como funciona a reanálise do auxílio-doença negado?
A reanálise é uma oportunidade para o trabalhador solicitar uma nova avaliação da documentação apresentada ao INSS.
O procedimento deve ser solicitado quando o benefício for negado em razão de um parecer técnico emitido na análise documental.
As principais regras são:
Prazo: até 10 dias após o segurado tomar ciência da decisão;
Responsável pela avaliação: Perícia Médica Federal;
Novos documentos: o trabalhador poderá apresentar outros documentos médicos ou odontológicos;
Momento do pedido: a reanálise deve ser solicitada antes da apresentação de recurso.
É importante observar que a escolha do caminho para contestar a negativa interfere nos prazos. Se o segurado apresentar recurso diretamente enquanto ainda estiver dentro do período de 10 dias destinado à reanálise, perderá a possibilidade de solicitar essa nova avaliação.
Por outro lado, quem optar pela reanálise terá o prazo para apresentar recurso iniciado somente depois de tomar ciência da decisão sobre o novo pedido.
O que acontece depois de duas negativas consecutivas?
Outra alteração importante envolve os segurados que recebem negativas repetidas pelo Atestmed.
A partir da nova regra, depois de dois indeferimentos consecutivos pela análise documental, os requerimentos posteriores deverão ser encaminhados obrigatoriamente para agendamento de perícia médica.
A avaliação poderá ocorrer de duas formas:
Perícia presencial: realizada em atendimento médico-pericial;
Perícia por telemedicina: disponível quando o segurado atender aos requisitos exigidos para essa modalidade.
A exigência continuará valendo para os pedidos seguintes até que ocorra eventual concessão de benefício por incapacidade após uma perícia presencial ou por telemedicina.
Como funciona o auxílio-doença sem perícia presencial?
O procedimento de concessão do benefício sem perícia presencial é realizado pelo Atestmed, sistema que permite solicitar o auxílio por incapacidade temporária mediante o envio de documentos médicos.
O trabalhador pode fazer o requerimento pelo site ou aplicativo Meu INSS, anexando atestados, exames e outros documentos que comprovem sua condição de saúde e a necessidade de afastamento.
O objetivo é permitir que determinados pedidos sejam avaliados documentalmente, sem a necessidade imediata de agendamento de uma perícia presencial.
O auxílio por incapacidade temporária é destinado aos segurados do INSS que ficam temporariamente impossibilitados de exercer suas atividades profissionais em razão de doença ou outra condição de saúde, desde que cumpram os requisitos previdenciários.
Qual é o tempo máximo de afastamento pelo Atestmed?
As regras do Atestmed também passaram por mudanças em 2026.
Em março, o governo ampliou de 60 para até 90 dias o período máximo de afastamento que pode ser concedido por meio da análise documental.
Em setembro, o Ministério da Previdência Social e o INSS prorrogaram por mais 365 dias a regra que permite a concessão do benefício por até 90 dias sem perícia presencial.
Quais informações precisam constar nos documentos médicos?
Para que o pedido seja analisado pelo Atestmed, os documentos enviados precisam estar legíveis e sem rasuras.
Também devem apresentar informações essenciais para a identificação do segurado e a avaliação da incapacidade, como:
Nome e identificação do trabalhador;
Data de emissão do documento;
Período estimado de afastamento;
Diagnóstico ou código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID);
Identificação do profissional responsável pela emissão.
A ausência dessas informações ou problemas na legibilidade podem comprometer a análise do requerimento.
Por que o governo alterou as regras do Atestmed?
As mudanças no sistema de análise documental ocorrem após cobranças do Tribunal de Contas da União (TCU) para reforçar os mecanismos de controle e reduzir riscos de fraude.
Em novembro de 2025, o tribunal determinou que o Ministério da Previdência Social, o INSS e a Dataprev adotassem providências para aumentar a segurança do procedimento.
Entre as medidas solicitadas estavam:
Criação de mecanismos para verificar a autenticidade dos atestados médicos;
Organização de informações sobre os profissionais responsáveis pela emissão dos documentos;
Reforço dos controles internos;
Aprimoramento da avaliação da incapacidade efetiva do segurado;
Verificação do período adequado de afastamento;
Possibilidade de negar requerimentos quando houver indícios de fraude ou ausência do direito ao benefício.
As novas regras de reanálise e encaminhamento para perícia fazem parte das alterações recentes no funcionamento do procedimento.