INSS: quem recebe BPC pode usar até 35% da renda com consignado

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, a aprovação do empréstimo consignado a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

A liberação desse tipo de crédito estava suspensa pelo órgão previdenciário, aguardando uma posição da Corte, já que uma ação movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em 2022 questionava a liberação da modalidade para esse público-alvo.

O empréstimo consignado é um tipo de crédito na qual o valor das prestações tem desconto direto do benefício. Em razão da garantia do pagamento, as taxas de juros e condições praticadas pelo mercado bancário são mais vantajosas aos tomadores.

Já o BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial do INSS. Após cerca de um ano, o empréstimo consignado BPC sofreu uma interrupção em março de 2023. Sob argumento de uma revisão das regras que permitem a contratação da modalidade de crédito por pessoas de renda mais baixa.

Por que estava suspenso?

Uma das motivações para as mudanças no consignado BPC foi o fato de ter incentivado o endividamento entre as camadas da população de renda mais baixa.

A Justiça havia autorizado empréstimo consignado para quem recebia o BPC. Todavia, a Lei 14.601/2023, que autoriza a concessão de empréstimo para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), teve sanção em junho passado.

No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema estava no Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar das críticas sobre o risco de superendividamento dos que ganham apenas um salário mínimo por mês (sem direito a 13º salário), o STF entendeu que é constitucional a concessão do empréstimo com desconto em folha para os titulares de BPC/Loas.

Como ficaram as regras

Agora o INSS publicou as regras para a concessão do empréstimo, confira:

• O INSS determina que os segurados que recebem BPC podem comprometer até 35% da renda mensal. De um salário mínimo (hoje em R$ 1.320), com o empréstimo, chegando em R$ 462;

• Dos 35%, 30% são destinados ao empréstimo pessoal e os 5% restantes vão para o cartão de crédito, cartão de benefício ou saque em dinheiro;

• O prazo para quitação do empréstimo é de 84 meses;

• Os juros da modalidade atualmente estão em 1,91% ao mês no caso do empréstimo pessoal consignado.