Desde que foi criado, em 2008, o MEI (Microempreendedor Individual) vem formalizando negócios de profissionais autônomos. Atuar dentro da legalidade com uma carga tributária reduzida é o principal atrativo. Até porque, sem a regularização o negócio fica limitado. Não é possível, por exemplo, emitir notas fiscais ou ter empregados.
No entanto, os benefícios somente são válidos se o MEI estiver devidamente regularizado. Ou seja, é fundamental manter as obrigações em dia, para não correr o risco de ter a empresa encerrada.
A situação cadastral do seu MEI não está regular? Então acompanhe a leitura e fique sabendo como colocar tudo em dia. Veja como deve ser o procedimento para pagar a DASN-MEI em atraso.
Como regularizar o MEI atrasado?
Dessa forma, para fazer a regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente. O valor pode ser parcelado e, a partir do pagamento e processamento da dívida, o CNPJ da empresa fica liberado corretamente.
A diferença é que as pendências são cobranças anteriores ao período atual que não foram quitadas – que podem ser reunidas em uma guia para que seja feito esse acerto.
O que acontece se as dívidas não forem regularizadas?
O cancelamento do CNPJ do Microempreendedor Individual só acontece ou por vontade do próprio empresário, mediante solicitação, ou no caso de a empresa permanecer dois anos sem cumprir com o pagamento dos impostos e sem entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN).
A regra estabelecida pelo Governo Federal, a respeito da quitação dos impostos, foi que Microempreendedores Individuais com dívidas referentes ao ano de 2016 – constantes na DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017 – ou anteriores, que não estão com pagamento ou parcelamento realizado, seriam incluídos na Dívida Ativa.
Quando isso acontece, significa que pode ocorrer a cobrança judicial do valor, com acréscimo de juros e outros encargos definidos pela legislação, mas mesmo assim o CNPJ não é cancelado ainda.
Como entregar a DASN atrasada?
Caso você não tenha pago a sua DASN-MEI, veja a seguir o que deve ser feito.
Para preencher a declaração, o cidadão deve acessar o serviço do DASN-Simei, que está disponível no portal do Simples Nacional.
Acessando o Portal Empreendedor
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique na seção “Já sou MEI”;
- Depois disso, clique em “Declaração anual de faturamento” e em “Declaração anual de faturamento” novamente ;
- Depois, basta inserir o CNPJ no campo solicitado.
