CadÚnico pode facilitar para ser MEI

O CadÚnico é um sistema que ajuda o governo a identificar e apoiar famílias em situação de vulnerabilidade e será a base para essas mudanças
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A Câmara dos Deputados fez um grande avanço para apoiar o empreendedorismo e a inclusão social ao aprovar o Projeto de Lei 3165/2024. Este projeto, proposto pelo deputado Júlio Oliveira, permite que pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) se tornem Microempreendedores Individuais (MEI) sem precisar pagar taxas de registro.

Isso ajuda especialmente as famílias de baixa renda a formalizarem seus pequenos negócios sem custo inicial. O CadÚnico é um sistema que ajuda o governo a identificar e apoiar famílias em situação de vulnerabilidade e será a base para essas mudanças. O projeto visa criar um ambiente mais fácil e acessível para quem deseja empreender.

CadÚnico

O Cadastro Único é uma ferramenta essencial que reúne dados de famílias de baixa renda no Brasil, ajudando a identificar quem pode receber benefícios sociais. As famílias que têm uma renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou até três salários mínimos no total podem se inscrever.

Colocar em prática o Projeto de Lei 3165/2024 fortalece o papel do CadÚnico na inclusão econômica, permitindo que seus beneficiários se registram como MEIs sem custos, o que pode mudar a vida de muitas pessoas.

Ser um Microempreendedor Individual traz várias vantagens, como:

  • Acesso a serviços bancários e crédito com juros mais baixos.
  • Possibilidade de emitir notas fiscais, facilitando negócios com empresas maiores.
  • Um sistema de impostos mais simples, com um pagamento fixo mensal.
  • Acesso a direitos de previdência social, como aposentadoria e auxílio-doença.
  • Maior segurança jurídica, que protege os empreendedores em suas atividades.

A isenção das taxas é fundamental para incentivar a formalização e ajudar trabalhadores informais a aproveitar esses benefícios.

Projeto

A aprovação do Projeto de Lei 3165/2024 pode impactar não só a formalização de pequenos negócios, mas também a economia local e a geração de empregos. Ao integrar trabalhadores informais ao mercado formal, o governo ajuda a criar um desenvolvimento mais equilibrado.

Em comunidades de baixa renda, a formalização pode abrir novas oportunidades e permitir que pequenos negócios cresçam e contratem mais pessoas. Além disso, os direitos previdenciários dão mais segurança financeira aos microempreendedores em momentos difíceis, como doenças ou na aposentadoria.

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