DET para MEI: Confira como atualizar o sistema

Desde 1° de agosto, todos os indivíduos que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não funcionários registrados, devem se inscrever no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Como forma de evitar multas, os MEIs que perderam o prazo ainda podem atualizar o sistema.

Para facilitar a comunicação entre a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e as empresas, o DET permite que os empregadores recebam notificações, intimações, decisões administrativas e outros avisos diretamente pela plataforma. Assim, o sistema visa tornar o cumprimento das obrigações trabalhistas mais fácil.

Andréia Jesus, conselheira e integrante da Comissão de Normas Técnicas da Área Tributária do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), afirma:

“Todos os CPFs e CNPJs já possuem um cadastro automático no sistema. No entanto, é necessário que os usuários atualizem suas informações de contato para garantir que recebam todas as comunicações importantes”

Embora a omissão de atualizar o cadastro no DET não tenha consequências, a contadora diz que pode ter. Na atualização do cadastro, o empregador fornece um contato de e-mail para o qual será enviado um alerta caso receba qualquer comunicação da Inspeção do Trabalho em sua Caixa Postal do DET.

Com base no art. 630 § 6o da CLT, o empregador que recebe uma notificação de um Auditor-Fiscal do Trabalho e não responde pode ser autuado e multado. A falta de atendimento a uma notificação de inspeção do trabalho neste caso resultará em multa.

Você perdeu o prazo do DET. E então?

Além disso, os MEIs podem atualizar seu cadastro da seguinte maneira:

Veja https://det.sit.trabalho.gov.br;

Acesse com uma conta gov.br usando autenticação nível prata ou ouro;

Antes de prosseguir, verifique se você conseguiu acessar o DET na conta CNPJ. Se necessário, clique em Trocar Perfil no canto superior direito;

Atualize seus registros, incluindo nome, e-mail e telefone.