MEI fora do limite? Veja quando é hora de migrar para ME
Descubra quando o MEI deve migrar para ME, quais os critérios de desenquadramento e como fazer a mudança sem complicações
O MEI pode ser a porta de entrada perfeita para empreender, mas o crescimento do negócio pode exigir mudanças importantes.
Quando o faturamento ultrapassa o limite permitido ou surgem novas exigências legais, é preciso migrar para outro régime, e agir rápido para evitar problemas com a Receita.
Quando o MEI precisa mudar de categoria?
O MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo simplificado que oferece vantagens como baixo custo e menos burocracia.
No entanto, ele possui regras rígidas. Se o negócio crescer além do permitido, a migração para ME (Microempresa) ou outro enquadramento se torna obrigatória.
O teto atual é de R$ 81 mil por ano. Se ultrapassar esse valor, o desenquadramento é exigido pela Receita Federal.
Faturamento excedido: o que fazer?
Quando o faturamento passa do limite, há dois cenários:
Até 20% acima do limite?
O MEI deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) em janeiro.
Os impostos sobre o valor excedente são cobrados automaticamente no boleto.
É recomendável contar com apoio de um contador para fazer o desenquadramento corretamente.
Mais de 20% acima do limite
A mudança de categoria deve ser imediata.
O desenquadramento será retroativo ao início do ano.
O novo régime pode ser: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Outros motivos que exigem o desenquadramento do MEI
Mas atenção: não é só o faturamento que pode tirar o empreendedor da categoria MEI. Veja outras situações:
Contratar mais de um funcionário
Pagar salários acima do piso da categoria ou do mínimo
Participar de outra empresa como sócio, titular ou administrador
Abrir filial
Comprar insumos que correspondam a mais de 80% do valor das vendas
Em todos esses casos, o desenquadramento é obrigatório e deve ser feito com apoio contábil.
Como migrar do MEI para outro regime?
A mudança deve ser feita no Portal do Simples Nacional, com os seguintes passos:
Informar o motivo do desenquadramento
Indicar a data da mudança
Solicitar o novo régime tributário
Caso o empreendedor não faça isso por conta própria, a Receita Federal pode realizar o desenquadramento automático, gerando multas e sanções.
E depois do desenquadramento do MEI?
Após a mudança, a empresa deixa de ser MEI e passa a ser Microempresa ou empresa de maior porte. Isso implica:
Pagamento de novos tributos (Simples Nacional ou Lucro Presumido)
Alterações na forma de registro e arquivamento (agora feito na Junta Comercial)
Novas obrigações fiscais e contábeis
Por que é importante ter acompanhamento contábil?
A transição pode parecer complicada, principalmente para quem está acostumado com a simplicidade do MEI. Por isso, contar com um contador é fundamental para:
Escolher o régime tributário mais adequado
Evitar erros e penalidades fiscais
Organizar a escrituração fiscal da empresa