MEI: veja as regras de como funciona a negociação de dívidas em 2022
O MEI, microempreendedor individual, pode faturar o valor de até R$ 81 mil por ano. No entanto, a Câmara de Deputados analisa um projeto de texto que iria ocasionar no reajuste deste teto para cerca de R$ 130 mil. Esse é um porte de empresa mais simplificado que conta com poucas obrigações durante o decorrer do ano. A obrigação principal é em relação ao pagamento mensal do DAS que tem o valor que chega a até R$ 66 por mês e, em segundo lugar, pode-se citar a Declaração Anual de Faturamento em que se deve informar todo o valor que entrou ou saiu do caixa da empresa.
A dívida ativa do MEI surge quando o microempreendedor individual não está pagando em dia o DAS, que é um boleto que já conta com a contribuição para o INSS e também para os impostos de ISS para os prestadores de serviços e de ICMS para os grupos que trabalham com o comércio. A forma de regularizar pode variar de acordo com o tipo de negociação que for realizada com a Receita Federal. Abaixo, o Trabalhador separou quais são as mais comuns delas.
Transação Excepcional
O MEI tem que pagar o valor que deve em até 142 meses com o desconto de 70% sobre os juros que forem adicionados sobre o que está sendo devido. Em suma, no primeiro ano de renegociação deve-se pagar ao menos 4% de todo o valor que está sendo devido.
Transação de Pequeno MEI
É destinado para os débitos que tenham o valor de até 60 salários mínimos e que existem há um ano ou mais. Deve-se dar a entrada de 5% sobre o valor devido e o restante deve ser pago com 55% de desconto sobre as multas contanto que seja pago em cerca de 55 meses. ME e EPP também podem ter acesso a esse parcelamento.
