MEI terá mudanças no faturamento e número de funcionários em 2022?

Durante o ano de 2021, o Senado aprovou um projeto de lei que determinava que quem atua como MEI, microempreendedor individual, poderia realizar a contratação de dois colaboradores e que o teto seria alterado para cerca de R$ 130 mil por ano. Mas, a alegria durou pouco tempo: foi anunciado que para que o texto entrasse em vigor, ele teria que ser aprovado pela Câmara de Deputados antes. E, até então, o processo está estagnado.

Dessa forma, até o momento em que não há aprovação do projeto, o faturamento máximo d MEI é de R$ 81 mil e pode ser excedido em até 20%. E, além disso, vale salientar que se pode contratar apenas um colaborador com carteira de trabalho assinada.

As obrigações do MEI devem continuar as mesmas?

Outra dúvida é em relação às obrigações de quem atua como MEI, microempreendedor individual, se devem continuar as mesmas ou não. Em suma, deve-se ter ao menos duas delas para o ano de 2022.

• Declaração anual de faturamento: basta apenas que o MEI declare o valor total que entrou no caixa da sua empresa durante o ano de 2021, não podendo ser acima do teto. Vale salientar que se deve informar os valores BRUTOS, ou seja, sem nenhuma adição de desconto como dos gastos.

• Pagamento mensal do DAS: o valor pode variar de R$ 61,6 até R$ 66,6 dependendo do tipo de atividade que for feita pelo MEI. Em suma, o valor do DAS é fixo mensal e deve ser pago mesmo que não haja faturamento, visto que já conta com os impostos para manter a pessoa jurídica junto à contribuição para o INSS. Pagar o INSS em dia faz com que você não tenha nenhum tipo de pendência com a Receita Federal ao mesmo tempo em que tem direito a se aposentar solicitar benefícios.