Micro, pequenas empresas e MEI devem regularizar dívidas até hoje (31)

Micro e pequenas empresas, assim como microempreendedores individuais (MEI), que não regularizarem suas dívidas com o Simples Nacional até a quinta-feira (31) serão excluídos do regime tributário especial. A exclusão será válida a partir do dia 1º de janeiro.

O devedor tem a opção de pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar em até cinco anos com juros e multa. Você pode parcelar através do Portal do Simples Nacional ou do Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

Para acessar o Portal do Simples Nacional e o e-CAC, é necessário ter um certificado digital ou uma conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro.

A empresa ou MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deve enviar a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal pela internet, conforme instruções no site da Receita Federal.

Notificado

Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita notificou mais de 1,1 milhão de MEI e quase 755 mil micro e pequenas empresas que deviam cerca de R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Depois de tomar conhecimento do termo, o contribuinte tem 30 dias para contestar a notificação ou pagar os débitos, ou então será excluído do Simples.

Assim, as empresas e os MEIs que foram notificados no final de setembro têm até o final de outubro para resolver suas pendências.

De acordo com a Receita Federal, as principais irregularidades são a falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos em aberto ou a realização de atividades não permitidas pelo Simples Nacional.

De tempos em tempos, a Receita Federal verifica se as empresas cumprem os requisitos para se enquadrarem no Simples Nacional. Quando o local tem problemas, o órgão envia cartas avisando sobre a exclusão. O micro e pequeno empresário que tem pendências pode pedir ajuda ao Sebrae para elaborar um plano de recuperação dos negócios.