Micro, pequenas empresas e MEI precisam se cadastrar no Domicilio Judicial
Para aqueles que já estão registrados, o cadastro será feito automaticamente através da integração de sistemasMicroempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais precisam se cadastrar na plataforma Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de setembro de 2024. Essa plataforma centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros.
Para quem já está registrada, o cadastro será feito automaticamente através da integração de sistemas, em breve prazo a ser informado. A data limite foi definida pela portaria número da Presidência.
A resposta ao pedido de esclarecimento do Sebrae sobre a obrigatoriedade de registro das micro e pequenas empresas foi emitida em 23 de maio de 2024, conforme a Resolução nº 455/2022.
Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e mentor do projeto, explica que o cadastro para essas empresas será simplificado para garantir facilidade e rapidez no processo.
Araújo afirma que o Conselho realizará campanhas de orientação para garantir que todas as microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais saibam como se cadastrar. Rio Grande do Sul.
As empresas no Rio Grande do Sul terão até 30 de setembro de 2024 para se cadastrarem devido à situação de calamidade pública.
Aproximadamente 14 mil empresas já se cadastraram no estado. O prazo de cadastro das grandes e médias empresas nos outros estados termina em 30 de maio, conforme o calendário da Portaria CNJ n.46.
Quem não confirmar o recebimento da citação enviada para casa no prazo estabelecido e não justificar a ausência poderá ser multado em até 5% do valor da causa por desrespeito à dignidade da Justiça.
As instituições públicas iniciarão um novo cronograma de implantação em 1º de julho de 2024, com um projeto piloto de três meses realizado pela Advocacia Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), previsto para encerrar em 30 de setembro.
Após o fim do teste, os outros órgãos públicos precisam se registrar de 1º de outubro a 19 de dezembro deste ano. As pessoas físicas podem se cadastrar a partir de 1º de outubro de 2024.
