O que acontece com o MEI que não enviou a Declaração Anual?

 Anualmente, o Microempreendedor Individual (MEI) precisa entregar a Declaração Anual Simplificada MEI à Receita Federal. Este ano, o prazo de entrega do documento terminou no dia 31 de maio. 

O DAS, como é chamado, precisa ser feito mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano de 2023. E o envio não acarreta nenhuma cobrança adicional, porque o imposto já é pago mensalmente.

Quem se tornou MEI em 2024 deverá entregar essa declaração apenas em 2025. Mas se você perdeu o prazo de entrega, o que pode ocorrer? 

Vejamos na leitura a seguir.

Não enviar a declaração. Quais as consequências?

Vencido o prazo, quem não entregou o documento está impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada – DAS-MEI. Não podendo fazer seu pagamento mensal, o MEI fica inadimplente.

Essa situação poderá gerar a perda de benefícios previdenciários como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Além disso, por estar inadimplente com a Receita Federal, não será possível emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de crédito bancário

DARF em atraso

Quando o MEI entrega a sua DASN após o prazo, é gerado pela Receita Federal o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), referente a multa por atraso. O valor mínimo da multa é de R$50.00 (cinquenta reais) ou 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados.

Pague a sua multa em até 30 dias depois de entregar a declaração, pois assim você terá um desconto de 50% sobre o valor da multa. Então aproveite para regularizar logo a situação.

Vale ressaltar que o empreendedor é considerado inadimplente e perde os benefícios, principalmente relacionados à cobertura previdenciária.

Isso acontece porque sem a declaração anual, o empreendedor fica impossibilitado de emitir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Se a situação persistir, o CNPJ do empreendedor também pode ser suspenso ou extinto diante das dívidas pelo descumprimento das obrigações do MEI. 

Como regularizar a situação?

Para evitar esses transtornos, a orientação é fazer a declaração o quanto antes. Neste caso, é preciso acessar o Portal do Empreendedor, no site da Receita.

Depois, é preciso buscar pela opção “Declaração Anual de Faturamento” e você será direcionado à outra página, onde deverá informar seu CNPJ para continuar. 

Onde pagar o DARF?

O DARF, que é a multa por atraso na Declaração Anual do MEI, pode ser pago em qualquer agência bancária, mas não é possível pagar em casas lotéricas.