Qualquer pessoa pode ser MEI? Quais as vantagens e desvantagens?

Muitos brasileiros sonham em ter seu próprio negócio e ser o próprio patrão. Porém é preciso entender que empreender é um grande desafio que exige responsabilidades e formalização junto às instituições legais. 

Sendo assim, o primeiro passo para a realização desse sonho é ser um MEI (Microempreendedor Individual). Ao abrir, o empreendedor terá um CNPJ que traz diversos benefícios, pois facilita o dia a dia de trabalho e garante visibilidade.

Dentro da lei, a empresa e serviços serão oficializados no mercado que vem exigindo cada vez mais comprometimento e responsabilidade. 

Em crescente valorização, o MEI é uma forma de atuar com legalidade. Além disso, o empreendedor poderá acessar alguns incentivos como linhas de crédito, auxílios, serviços de emissão de notas fiscais e outros.

Se você já empreende, mas ainda não se formalizou, confira se seu empreendimento se enquadra nos requisitos para ser MEI. Veja as vantagens e como mudar seu negócio para essa modalidade. 

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‍Afinal, quem pode ser MEI?

A legalização de profissionais autônomos passa por um processo de registro e oficialização do prestador de serviços em sua área de atuação. Existe uma série de regras necessárias para que sua empresa se enquadre como MEI. 

Os critérios para ser um MEI são:

• Faturamento anual até R$ 81 mil, ou seja, R$ 6.750 mensais.

• Não ter participação em outro empreendimento, sendo sócio ou administrador.

• Não possuir sócios na empresa a ser cadastrada como MEI.

• Não possuir outro CNPJ em seu nome.

• Exercer ao menos uma das atividades econômicas autorizadas e previstas por lei.

• Não contratar mais do que um funcionário que seja registrado e receba um salário-mínimo ou o piso da categoria.

• Não ser funcionário público federal. Funcionários públicos estaduais ou municipais devem verificar o seu estatuto para analisar quem não pode ser MEI.

Após abrir o MEI, é necessário realizar o pagamento mensal do DAS-MEI — Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual —, uma taxa mensal fixa.

Esse recolhimento destina-se à Previdência Social e ao ISS ou ICMS, e varia conforme a ocupação e a atividade exercida, sendo atualizado todo ano, seguindo o ajuste do salário-mínimo. 

Confira alguns valores em 2022:

• comércio e indústria: taxa de R$ 61,60;
• prestadores de serviços: taxa de R$ 65,60;
• comércio e serviços: taxa de R$ 66.

Os pagamentos devem ser realizados até o dia 20 de todo mês, de modo a evitar juros e acréscimos. Existem diversas formas de pagamento, via boleto online, débito em conta, entre outros, presentes no Portal do Simples Nacional.

Além da taxa mensal, é obrigatório realizar a declaração de impostos anualmente. Por isso, o empreendedor da pequena empresa deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para ficar em dia com a lei, informando o valor do seu faturamento do ano anterior. 

É possível encontrar todas as informações e detalhes acerca da declaração diretamente no site do Governo Federal.

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Vantagens e desvantagens em ser MEI 

Ser MEI é um passo para formalizar e aumentar seu negócio, mas requer um cálculo estratégico de prós e contras. Criar um CNPJ exige compromisso legal e atenção às taxas e declarações. 

Veja algumas das vantagens e desvantagens de ser MEI:

Vantagens

• Não há custos para a formalização.
• Pagamento de tributos mensal consideravelmente baixo e com valor fixo.
• Sem burocracias para abrir uma empresa.
• Permite a emissão de notas fiscais.
• Dá acesso a muitos direitos trabalhistas da previdência social, como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
• Linhas de crédito facilitadas.
• Não precisa que a empresa seja vinculada a um contador, apesar de relevância desse serviço para o dia a dia de um negócio
• A declaração anual de MEI é fácil de entregar.
• Para quem pode abrir MEI, há sempre o apoio do Sebrae, que disponibiliza cursos sobre negociação e muito mais sobre o empreendedorismo.

Desvantagens 

• Não é permitido abrir filiais do modelo de negócio.
• Tem limite de faturamento.
• Número limitado de colaboradores (apenas 1).
• Mesmo que não obtenha faturamento em algum mês, o pagamento de DAS é obrigatório.
• Possibilidade de se aposentar apenas com 1 salário-mínimo.
• Caso seja empresa física, o tempo para liberação de alvará pode ser demorado.

Conclusão

Ser um MEI é muito vantajoso para quem está começando a atuar no mercado com seu negócio. Todavia, não desanime caso perca esse benefício se seu faturamento ultrapassar o valor teto do MEI. 

Pelo contrário, tenha como objetivo fazer com que isso aconteça! Pois dessa forma, significa que o negócio está crescendo e de um microempresário individual o empreendedor está se tornando uma Microempresa.