Está em análise na Câmara de Deputados, um projeto de lei, PL, que prevê a alteração do teto de faturamento do MEI, microempreendedor individual, que deve sair de R$ 81 mil por ano para cerca de R$ 130 mil. Mas não é somente isso que está sendo previsto pelo projeto como também a possibilidade de que haja a alteração de contratação de apenas um colaborador para dois com carteira assinada – isso não deve impedir a pessoa jurídica de fazer a contratação de empresas terceirizadas para fazer uma parte das suas funções.
No entanto, como dito anteriormente, esse projeto ainda está em análise. E, como as análises da Câmara são mais lentas do que o esperado, não está sendo previsto que ele entre em vigor no ano de 2022 mas sim, somente em 2023, que ainda não começou.
A mudança do teto de faturamento é crucial para permitir que o empreendedor tenha mais chances de crescimento da sua empresa ao mesmo tempo em que se consegue pagar uma quantidade menor de impostos que são provindas do Simples Nacional.
O Simples Nacional é um regime de empresa mais simplificado que permite que se fature o valor de até R$ 4,8 milhões e se pegue todos os tributos através de um um bolero que deve ser emitido no portal da Fazenda. O MEI é o único porte de empresa que não deve pagar de acordo com o faturamento e tem um valor de DAS fixo que chega a até R$ 66. O que não acontece com uma ME e EPP que devem pagar impostos mensais variados de acordo sempre com a quantidade e valor de notas fiscais que for emitido.
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