O que é o MEI e como ele funciona? Especialista explica com detalhes
O advogado tributarista e contador, Roberto Samarone, prestou uma entrevista exclusiva para o portal do FDR em que abordava um pouco mais sobre o que é MEI, microempreendedor individual, como funciona o programa e até mesmo em relação a quais são as obrigações. Portanto, se quiser saber mais sobre o assunto, basta continuar aqui com o Trabalhador para saber se realmente vale a pena ou não abrir uma pessoa jurídica.
O que é MEI?
O MEI é um regime de empresa mais simplificado que permite que se consiga ter o faturamento de até R$ 81 mil por ano com a possibilidade de contratar até um colaborador com carteira assinada que terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e também em relação ao INSS.
Quais são as obrigações desta categoria?
Outra dúvida bastante comum é em relação quais são as obrigações de quem está atuando como pessoa jurídica. Em suma, deve-se todos os anos fazer a declaração anual de faturamento ao informar todo o valor que entrou no caixa da empresa e não somente isso, como também de pagar o valor mensal do DAS. O DAS conta com a construção que é destinada tanto para o INSS quanto para os impostos da empresa.
Como MEI paga INSS, quais são as suas vantagens?
Devido ao fato de que se paga o DAS, tem-se direito a algumas vantagens como é o caso do auxílio maternidade de quatro meses para as mulheres que podem receber o valor de até um salário mínimo, auxílio doença por tempo indeterminado e até mesmo em relação a aposentadoria que é de 65 anos para homens e de 63 anos para as mulheres. O que não se tem direito, até o momento, é o seguro desemprego devido ao fato de que pessoas jurídicas não possuem vínculo empregatício.
