Receita lança 2ª fase da transação para débitos acima de R$ 25 milhões

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram um avanço estratégico na gestão de litígios fiscais com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025. 

A norma inaugura a segunda e crucial fase do Programa de Transação Integral (PTI), focado na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico.

Este movimento é uma consolidação da estratégia do Governo Federal de buscar soluções consensuais para o contencioso tributário, com uma expectativa ambiciosa de arrecadação aproximada de R$ 9 bilhões.

Elegibilidade da nova modalidade

Esta nova etapa da transação, inserida no contexto de modernização do contencioso administrativo e judicial, visa a negociação de débitos tributários federais iguais ou superiores a R$ 25 milhões.

O foco é em créditos administrados pela RFB cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, oferecendo uma solução definitiva para litígios que sobrecarregam o sistema.

Quem pode aderir?

A elegibilidade é estritamente voltada para contribuintes com disputas tributárias de grande relevância, conforme os seguintes critérios:

• Créditos de Alto Valor: Débitos judicializados administrados pela RFB com valor igual ou superior a R$ 25 milhões.
• Conexão Fático-Jurídica: É permitida a inclusão de créditos de valor inferior ao mínimo, desde que haja prova de que estão comprovadamente vinculados ao mesmo contexto fático-jurídico de uma ação principal que atenda ao valor de R$ 25 milhões. Essa flexibilidade garante que todo o conjunto de litígios de um mesmo contribuinte, que possuam origem comum, possa ser negociado em conjunto.

Vantagens e Condições Personalizadas

As propostas de transação são personalizadas, refletindo uma abordagem inovadora que considera o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ). O PRJ é um critério de avaliação técnica que pondera a probabilidade e o custo-benefício de cada processo, analisando:

• Grau de Incerteza: Complexidade e probabilidade de êxito do litígio na esfera judicial.
• Tempo de Tramitação: Histórico e projeção de duração da discussão judicial.
• Custo: Dispêndios administrativos e judiciais envolvidos na cobrança e manutenção da ação.

Com base nessa avaliação, os contribuintes podem obter condições altamente vantajosas:

Tipo de Vantagem	Condição Oferecida	Limite
Descontos	Aplicação de desconto sobre juros, multas e encargos legais.	Até 65%
Parcelamento	Extensão do prazo de pagamento do saldo devedor.	Até 120 meses
Garantias	Flexibilização, substituição ou, em casos específicos, liberação de garantias judiciais.	—
Entrada	Opções de entrada escalonada ou a possibilidade de iniciar o parcelamento sem pagamento imediato.	—

É importante notar que o valor principal do débito não é passível de desconto, mantendo a integridade da obrigação tributária. O parcelamento das contribuições sociais segue os limites constitucionais (CF/88).

Como aderir e formalizar a negociação

Todo o processo é conduzido de forma exclusivamente eletrônica para garantir agilidade.

• Período de Adesão: 1º de outubro a 29 de dezembro de 2025, até as 19h (horário de Brasília).
• Local de Acesso: Os interessados devem acessar o Portal Regularize.

Para formalizar a solicitação de transação, o contribuinte deve apresentar:

1. Requerimento Eletrônico: Formulário digital preenchido.
2. Identificação: Detalhamento dos débitos e processos judiciais envolvidos na discussão.
3. Compromisso de Desistência: Formalização do compromisso de renunciar às ações judiciais, recursos e quaisquer meios de impugnação correlatos ao débito negociado.

Após a submissão, a RFB realizará a análise técnica da proposta e enviará uma minuta de acordo. 

O contribuinte terá a oportunidade de apresentar contrapropostas, podendo haver reuniões e tratativas administrativas personalizadas para se chegar ao consenso.