Aposentadoria compulsória: confira quais são seus requisitos.
A Previdência da União é um recurso que garante uma fonte de renda para pessoas que não podem mais trabalhar ou que queiram deixar seus ofícios. Mas, aposentadoria compulsória se difere das demais categorias por não ser uma decisão feita pelo trabalhador. E isso se dá pelo fato de muitos não se aposentarem ao completar o tempo mínimo para requerimento desse benefício previdenciário da União.
Mas, devido a uma questão de idade essas pessoas se aposentam. E o ponto principal nisso é que não depende da escolha do contribuinte de continuar trabalhando ou não. Por isso, caso queira entender mais sobre os requisitos desse benefício previdenciário, leia o texto a seguir.
Quais são os requisitos da aposentadoria compulsória?
Atualmente, essa categoria de benefício se aplica a funcionários públicos de todos os níveis ( prestadores da União, dos Estados, do DF e, também, dos município). Além desses profissionais, se enquadram no perfil beneficiado os membros do Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas, Tribunais e dos Conselhos de Contas. E conforme a Lei complementar (152/15), todos os servidores mencionados acima devem se aposentar ao atingir 70 ou 75 anos de idade. Essa lei, do mesmo modo, se aplica a todos os policiais civis, federais e da Policia Rodoviária Federal.
Existe um caso excepcional. Há um aumento progressivo em um ano de idade a cada dois anos no limite de idade para aqueles que servem o Brasil no Exterior (Serviço Exterior Brasileiro), como os diplomatas e consuls. Esse acréscimo só passa a acontecer após a data de vigência da lei, tendo como limite a idade de 75 tanto para homens quanto para mulheres.
Aqui você pôde conferir quais os requisitos básicos para a Aposentadoria Compulsória. Mas, caso queira mais informações sobre outros assuntos, aqui vão algumas sugestões de leitura:
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