CNH Social: nova lei garante habilitação gratuita para pessoas de baixa renda
Nova lei da CNH Social permite habilitação gratuita para pessoas de baixa renda. Veja quem tem direito, e como participar
A CNH Social ganhou força com a sanção de uma nova lei que pode transformar a vida de milhares de brasileiros. O PL nº 15.153/2025, que entra em vigor no dia 12 de agosto, autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda.
A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), amplia o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita.
O foco da nova legislação é promover inclusão social, com atenção especial para mulheres negras, chefes de família e pessoas que enfrentam barreiras econômicas para obter o documento.
CNH Social: o que está garantido pela nova lei
Segundo a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a CNH Social representa mais que um documento de trânsito: é uma ferramenta de acesso ao trabalho, renda e autonomia.
A lei permite que os Detrans estaduais utilizem os valores das multas para bancar o processo completo da habilitação.
“Trata-se de uma política pública que reforça o compromisso do Governo Federal com a equidade, a inclusão social e a cidadania”, afirmou a ministra.
Quem pode participar do programa CNH Social?
Para ter direito à CNH Social, é preciso atender a alguns critérios básicos:
Ter 18 anos ou mais
Estar inscrito no Cadastro Único (Cadúnico)
Possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706,00 por integrante da família)
O cadastro no Cadúnico deve ser feito presencialmente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Quais despesas a CNH Social cobre?
A nova legislação garante a gratuidade de todas as etapas da habilitação, incluindo:
Exames médicos e psicológicos
Aulas teóricas e práticas
Taxas de provas (inclusive repetição, em caso de reprovação)
Emissão da CNH
A prioridade é para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), mas os estados podem expandir para C, D ou E, conforme critérios locais.
CNH gratuita abre portas para o mercado de trabalho
Com a CNH Social, os beneficiários poderão atuar como motoristas profissionais, desde que cumpram os requisitos adicionais da legislação. As oportunidades incluem:
Transporte de passageiros
Serviços de entrega
Atuação no meio rural
Alternativa em locais com transporte público precário
Para muitos brasileiros, ter a oportunidade de conseguir a Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente, pode fazer muita diferença.
Boa parte dos cidadãos precisa desse documento para formar renda. É o caso das pessoas que trabalham com entrega de app, e transporte de passageiros, por exemplo.