Veja como a MP 1336/26 altera o uso do FGTS agora

Hospitais filantrópicos poderão acessar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para contratar financiamentos com juros mais baixos.

A medida foi autorizada pela Medida Provisória 1336/26, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (6).

A norma permite que parte do dinheiro do FGTS seja destinada a operações de crédito dessas instituições até 2030.

O que muda com a MP 1336/26

A medida provisória altera a Lei do FGTS para autorizar o uso de recursos do fundo em financiamentos voltados a:

• Hospitais filantrópicos

• Entidades que atendem pessoas com deficiência

• Organizações sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS)

O objetivo é viabilizar crédito com condições mais acessíveis.

Uso do FGTS já ocorreu entre 2019 e 2022

O financiamento com recursos do FGTS para hospitais filantrópicos já havia sido permitido anteriormente.

Entre 2019 e 2022, o fundo destinou cerca de R$ 3 bilhões a 140 entidades hospitalares filantrópicas.

Nesse período, foram realizadas:

• 134 operações de crédito sem uso específico

• 122 operações voltadas à reestruturação financeira

Juros mais baixos nas operações

A MP permite que bancos públicos reduzam as taxas de juros nas operações feitas com recursos do FGTS.

Como referência, a taxa média de juros da carteira de crédito da Caixa Econômica Federal para hospitais filantrópicos com recursos do FGTS é de 11,6% ao ano.

Já a carteira com recursos próprios da Caixa apresenta taxa média de 17,7% ao ano.

A diferença nas taxas pode impactar diretamente o custo final dos financiamentos.

Tramitação no Congresso

Medidas provisórias passam a valer imediatamente após a publicação, mas precisam de aprovação do Congresso Nacional para se tornarem lei definitiva.

A MP 1336/26 será analisada inicialmente por uma comissão mista. Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Acompanhar a tramitação é importante para entender se a autorização continuará válida até 2030.

O que é o FGTS e quem tem direito?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma reserva financeira criada para proteger o trabalhador com carteira assinada.

Todos os meses, o empregador deposita um valor equivalente a 8% do salário em uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

O dinheiro pertence ao trabalhador e pode ser acessado em situações específicas previstas em lei.

Entre as principais hipóteses estão:

• Demissão sem justa causa

• Aposentadoria

• Compra da casa própria

• Doenças graves

• Saque-aniversário, para quem opta por essa modalidade

Os recursos do FGTS também podem ser utilizados pelo governo em políticas públicas, como financiamento habitacional, saneamento e infraestrutura.

Com a MP 1336/26, parte desses valores poderá ser direcionada a operações de crédito para hospitais filantrópicos e entidades que atuam junto ao SUS, dentro das regras estabelecidas pela legislação.