Contribuição MEI vem como valor maior em fevereiro. Confira!!

Com o aumento do salário mínimo em vigor desde 1º de janeiro de 2024, os microempreendedores individuais (MEI) se depararam com os novos valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) para 2024.

Isso porque este documento tem como base para a contribuição do INSS o novo valor do salário mínimo, que agora é de R$ 1.412. Ela está atrelada a 5% do salário mínimo.

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI. São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável , referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo.

Novos Valores do MEI

O valor total de contribuição varia de acordo com o ramo de atuação de cada MEI, e tem, além das parcelas de contribuição para a Previdência, diferentes impostos aplicáveis (Imposto Sobre Serviços, ISS, e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS).

A Medida Provisória nº 1172/23, fixa o novo salário mínimo em R$ 1.412. Dessa forma a seguridade social passa a ter o valor de R$ 70,60.

Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos:

• R$ 71,60 para o MEI contribuinte do ICMS;

• R$ 75,60 para o MEI contribuinte do ISS;

• R$ 76,60 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS;

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 169,44 a R$ 175,44, conforme o caso.

O período de apuração ocorre pelo regime de competência. Portanto, os novos valores a recolher a partir de 20 de fevereiro, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação – DAS relativos aos períodos de apuração de maio até dezembro.

Benefícios do pagamento da contribuição

Todavia, quais as vantagens de manter o DAS mensal em dia? Lembre-se que é importante ter em mente que manter os pagamentos em dia, o microempreendedor garante acesso a benefícios previdenciários como:

• Aposentadoria por idade no valor do salário mínimo;

• Aposentadoria por invalidez;

• Pensão;

• Auxílio-doença;

• Salário-maternidade.

Como fazer o pagamento do DAS/MEI?

Para emitir o boleto do DAS MEI, é preciso entrar no Portal do Empreendedor ou no Programa Gerador PGMEI.

Assim, para isso, basta acessar um dos canais abaixo:

• Aplicativo MEI;

• PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual);

• Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).