DASN-SIMEI: o que acontece com o MEI que não declara no prazo
Milhares de pessoas que se registraram como MEIs ainda não declararam o famoso DASN-SIMEI. Entenda as consequências
Em um cenário onde o empreendedorismo simplificado enfrenta exigências rigorosas, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) torna-se um item indispensável na rotina de qualquer MEI.
Mesmo sem ter registrado receita ao longo do ano, o preenchimento da declaração é obrigatório. Nesta caso, basta anotar R$ 0,00 nos campos apropriados para manter a regularidade do CNPJ e evitar dores de cabeça com a Receita Federal.
O que acontece com quem não declara
De acordo com as informações oficiais, o microempreendedor individual precisa declarar o DASN-SIMEI até o dia 31 de maio. Caso ele não cumpra esse prazo, poderá ter que enfrentar uma série de consequências.
Veja algumas delas:
Caso o empreendedor não entregue a declaração dentro do prazo, ele estará sujeito a uma multa de 2% ao mês sobre o total de tributos devidos. Essa penalidade tem um teto de 20% e um valor mínimo de R$ 50;
Se houver inadimplência no pagamento dos boletos mensais (DAS) por dois anos consecutivos, o CNPJ poderá ser cancelado, comprometendo não apenas o negócio, mas também o acesso a benefícios e proteção social.
Como solucionar possíveis erros?
Naturalmente, erros podem acontecer no processo de declaração do documento. Mas fique tranquilo, porque existe um caminho para uma correção rápida e segura.
Se o MEI detectar qualquer inconsistência na declaração que já foi enviada, ele pode acessar o sistema para emitir uma declaração retificadora.
As etapas são as seguintes:
Selecionar o ano correspondente à declaração com erro;
Realizar as alterações necessárias;
Reenviar o formulário corrigido;
Salvar ou imprimir o novo comprovante de entrega para registro seguro.
Vantagens de manter a declaração em dia
Para além de temer as consequências do não envio no prazo, o cidadão pode focar também nos benefícios de enviar essa documentação em dia.
Abaixo, você pode conferir algumas das boas notícias para o trabalhador que mantém o DASN-SIMEI em dia:
Regularidade Fiscal: Evita problemas com a Receita Federal e garante que o MEI continue usufruindo dos benefícios do seu regime tributário.
Credibilidade do Negócio: Um registro atualizado transmite confiança e reforça a imagem do empreendedor no mercado, facilitando futuras oportunidades de financiamento e participação em licitações públicas.
Proteção Legal e Social: Estar em dia com as obrigações fiscais não só assegura a continuidade das atividades, mas também mantém o acesso a benefícios fiscais e à proteção social que o regime do MEI oferece.
Em caso de dúvidas específicas sobre sua situação, a dica é procurar um contador da sua confiança.