Desenquadramento: Saiba como deixar de ser MEI

Crescimento é um indicador positivo para qualquer empresário — no entanto, para o microempreendedor individual (MEI), a expansão do negócio pode requerer a alteração do regime tributário.

Quando a empresa não cumpre os critérios do MEI, é necessário solicitar o desenquadramento e transitar para uma nova categoria empresarial.

Um dos fatores mais frequentes é a superação do teto de faturamento – atualmente, o MEI pode auferir até R$ 81 mil anualmente.

Além disso, o microempreendedor deve satisfazer outros requisitos essenciais, como ter um único funcionário, efetuar mensalmente o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), não ser sócio de outra empresa e não integrar outro CNPJ como titular ou administrador.

Caso alguma dessas condições não seja atendida, o desenquadramento se torna necessário.

MEI ultrapassa o limite de faturamento

O processo depende do quanto a receita anual excedeu o limite permitido.

A regularização pode ser realizada de forma simplificada no início do ano seguinte, através da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), declaração do excesso de receita.

O sistema automaticamente calcula os tributos devidos e gera o boleto para o pagamento.

Excesso de até 20%

• Considere um exemplo de faturamento de R$ 97,2 mil:

• Comércio: alíquota de 4% – imposto de R$ 648

• Indústria: alíquota de 4,5% – imposto de R$ 729

• Serviços: alíquota de 6% – imposto de R$ 972

Excesso superior a 20%

Quando o faturamento ultrapassa esse limite percentual, o imposto passa a incidir sobre toda a receita anual, e não apenas sobre o valor excedente.
Em um exemplo de faturamento anual de R$ 100 mil, o imposto devido seria:

• Comércio: alíquota de 4% – imposto de R$ 4 mil

• Indústria: alíquota de 4,5% – imposto de R$ 4,5 mil

• Serviços: alíquota de 6% – imposto de R$ 6 mil

Desenquadramento do MEI

Ainda que não se ultrapasse o limite de faturamento, o empreendedor pode ser compelido a deixar o MEI se ocorrer alguma das situações a seguir:

• Contratação de mais de um empregado (o MEI pode ter apenas um funcionário);

• Pagamento de salários superiores ao piso da categoria ou a um salário-mínimo;

• Inclusão de sócio;

• Participação em outra empresa como administrador, sócio ou titular;

• Inclusão de atividade não permitida ao MEI;

• Abertura de uma filial;

• A aquisição de insumos ou mercadorias que ultrapassem 80% do total vendido, a partir do segundo ano de atividade.

Nesses casos, recomenda-se buscar a orientação de um profissional de contabilidade, que poderá auxiliar no processo de migração e na realização da escrituração fiscal e tributária da empresa.

É igualmente aconselhável solicitar uma simulação para determinar qual regime tributário é o mais adequado a partir desse momento — Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Solicitar o desenquadramento

A solicitação deve ser realizada no portal do Simples Nacional, informando o motivo do desenquadramento e a data em que o fato ocorreu ou ocorrerá. A migração terá efeitos a partir do mês seguinte à data informada.

Instruções para efetuar o desenquadramento:

• Entre no Portal do Empreendedor;

• Selecione a opção “Realizar Desenquadramento”;

• Na Comunicação de Desenquadramento do SIMEI, clique em “Código de Acesso”;

• Forneça CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples Nacional;

• Escolha o motivo do desenquadramento e, se necessário, indique a data do ocorrido;

• Aguarde a avaliação do pedido.