Simples Nacional: o que é, quem pode se enquadrar e como fazer?
Conheça todas as regras, valores e como pagar a guia de imposto.
O Simples Nacional é um tributo destinado às micro e pequenas empresas. Sendo assim, as regras de cobrança e as modalidades de pagamento também são diferentes para este público alvo.
São muitas as vantagens de quem quer empreender aderir a este regime, pois é mais simplificado e os tributos menores.
Na leitura a seguir vamos abordar os vários aspectos do Simples Nacional. Acompanhe.
O que é o Simples Nacional?
Desde 2006, esse tributo especial arrecada valores das micro e pequenas empresas. Os Microempreendedores Individuais também estão inclusos nessa categoria e conseguem vantagens com a categoria.
Além de ser menos burocrático para o pagamento, as declarações e as regras são menos rígidas e podem ter acesso pelo site oficial.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Quais os requisitos para aderir ao Simples Nacional?
O Simples Nacional abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Empresas de grande porte não têm direito ao Simples Nacional.
Dessa forma, Microempreendedores Individuais que tem um faturamento maior que R$ 360 mil e as empresas de pequeno porte que lucraram acima de R$ 4,8 milhões também não têm direito.
Além disso, outras regras precisam ser levadas em consideração. Segue a lista de mais critérios que impedem as empresas de se incluir nessa categoria de tributo:
Empresa com mais sócios que lucram acima do valor limite mencionado;
Organizações que estão devedoras junto ao INSS;
Empresas que tem outras agências no exterior;
Sociedade com pessoa jurídica;
Entre outros.
Como consultar o Simples Nacional?
A forma de consulta é bastante fácil e pode ser pela internet. Por meio do Portal Simples Nacional é possível ter o acesso dos dados inicialmente apenas com o CNPJ.
Por meio da consulta, é possível ter acesso aos dados, dívidas, boletos, além das formas de pagamento para quitação do débito junto ao órgão. Muitos contribuintes desejam saber sobre o valor da contribuição. Contudo, é importante mencionar que depende do CNAE cadastrado.
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é destinada às pessoas que possuem CNPJ e é uma forma de organizar por meio de número as atividades desempenhadas por aquele grupo específico. Esta é uma forma de estabelecer e administrar também os valores dos tributos pagos.
Além disso, as tabelas separam as faixas de alíquotas. Isto é, os percentuais são cobrados de acordo com o lucro da empresa em questão. Por meio do site do Simples Nacional é possível ter acesso à tabela completa.
O que é DAS e qual a sua importância?
A sigla DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional e é uma taxa obrigatória que o MEI (microempreendedor individual) precisa pagar para obter seus direitos, benefícios e manter a regularidade com o fisco.
O cálculo do valor do tributo corresponde a 5% do salário mínimo, com acréscimo de R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para comércio e indústria, ou de R$ 5 de Imposto sobre Serviços, para prestadores de serviços.
Como aderir ao Simples Nacional?
Para aderir ao Simples Nacional, siga as orientações abaixo:
Verifique os requisitos e certifique-se de que sua empresa está dentro dos critérios necessários;
Acesse o Portal do Simples Nacional;
Clique em Serviços – Simples Nacional;
Selecione a aba opção;
Preencha os campos obrigatórios com os dados solicitados (se necessário, solicite alteração do código de acesso);
Após o login, verificam-se todos os requisitos necessários para o deferimento do pedido.