CLT

Neste dia 1° de maio de 2023, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) completa 80 anos de existência. Publicada em 1943, 2 anos após a instituição da Justiça do Trabalho no Brasil, a CLT concentra diversas leis esparsas em um único texto.    Além de consolidar leis já existentes, a...

O descanso anual é uma obrigatoriedade para todo trabalhador após doze meses de vigência do contrato. Além de fundamental para a preservação da saúde física e mental dos colaboradores, o gozo de férias é um direito assegurado tanto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto pela Constituição Federal. Todavia,...