CLT

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) trata o Trabalho do Menor de Idade estabelecendo normas a serem seguidas no desempenho do trabalho. Caso haja dúvidas, a consulta pode ocorrer entre os artigos 402 ao 441. Na Constituição Federal, em seu artigo 7º, considera como menor, o trabalhador de 16...

A hora extra é um recurso que a empresa e o trabalhador possuem para possibilitar a extensão esporádica da jornada de trabalho. Algumas empresas tratam esse tema como regra, e outras proíbem totalmente por receio do descontrole financeiro sobre a folha de pagamento.    Tanto a Constituição Federal quanto às Leis...