CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras claras sobre a jornada de trabalho, visando proteger a saúde e o bem-estar do trabalhador. Em relação à possibilidade de trabalhar em dois turnos seguidos, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) impõe restrições importantes.  A CLT impõe restrições significativas à...

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) trata o Trabalho do Menor de Idade estabelecendo normas a serem seguidas no desempenho do trabalho. Caso haja dúvidas, a consulta pode ocorrer entre os artigos 402 ao 441. Na Constituição Federal, em seu artigo 7º, considera como menor, o trabalhador de 16...