desenquadramento do MEI

O microempreendedor individual (MEI) é um profissional autônomo que se cadastra para regularizar sua situação e garante uma série de benefícios previdenciários. Atualmente, cerca de 15 milhões de pequenos negócios se enquadram na categoria e possuem CNPJ. O regime foi estruturado pelo Governo Federal para garantir que trabalhadores informais pudessem...

A exclusão do Simples Nacional corre quando uma empresa não se adequa a todos os requisitos impostos pela legislação. Para poder se enquadrar no regime tributário simplificado, é imprescindível estar dentro do limite de faturamento e não exercer nenhuma atividade vedada de optar pelo regime diferenciado.   Quando um ou mais...