Projeto de Lei

Essa semana tramitou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 108/21 que trata do aumento do teto de faturamento para quem é MEI (Microempreendedor Individual). O Projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aumenta o limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI)...

Aqui vai uma boa notícia para quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Afinal, essas pessoas lutam há anos pelo direito de receber o 13° salário. Pois, então, essa luta parece estar finalmente chegando ao fim!!   Isso porque há um Projeto de Lei que visa atender esse apelo...