Projeto de Lei

Alguns grupos de pessoas acabam por ser discriminados pela sociedade por possuírem características físicas ou deficiências distintas da maior parte da população.    Todavia, apesar de algumas limitações, essas pessoas podem trabalhar e desenvolver atividades normalmente, porém o mercado de trabalho encara esses limites muitas vezes como um impeditivo para contratar...

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que isenta, por 5 anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. Trata-se do  (PLP) 35/23 de autoria do Deputado José Medeiros (PL-MT).   O Projeto ainda está em fase...