Projeto de Lei
Projeto de lei visa aumentar faturamento do MEI para R$130 mil
A PLP 108/21 tem como sugestão o aumento do limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Essa alteração visa impulsionar consideravelmente o pequeno empresário e oferecer oportunidades ampliadas para o desenvolvimento do negócio.
Essa proposta legislativa tem o intuito de trazer mudanças significativas...
PL prevê que trabalhador que pedir demissão saque o FGTS
Um Projeto de Lei (PL) está em tramitação na Câmara dos Deputados e, se for aprovado, muda as regras para o saque do FGTS. Normalmente o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é permitido quando os trabalhadores são demitidos sem justa causa.
Contudo, nas regras atuais,...