Projeto de Lei

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que isenta, por 5 anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. Trata-se do  (PLP) 35/23 de autoria do Deputado José Medeiros (PL-MT).   O Projeto ainda está em fase...

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a aposentadoria por idade de mães que não tenham atingido 15 anos de contribuição.   Pela lei atual, as mulheres podem se aposentar por idade aos 60 anos, desde que tenham...