Projeto de Lei

Alguns grupos de pessoas acabam por ser discriminados pela sociedade por possuírem características físicas ou deficiências distintas da maior parte da população.    Todavia, apesar de algumas limitações, essas pessoas podem trabalhar e desenvolver atividades normalmente, porém o mercado de trabalho encara esses limites muitas vezes como um impeditivo para contratar...

Essa semana tramitou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 108/21 que trata do aumento do teto de faturamento para quem é MEI (Microempreendedor Individual). O Projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aumenta o limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI)...