Projeto de Lei
PL prevê que trabalhador que pedir demissão saque o FGTS
Um Projeto de Lei (PL) está em tramitação na Câmara dos Deputados e, se for aprovado, muda as regras para o saque do FGTS. Normalmente o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é permitido quando os trabalhadores são demitidos sem justa causa.
Contudo, nas regras atuais,...
Projeto de Lei isenta por 5 anos, microempresas com receita até R$ 96 mil
Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que isenta, por 5 anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. Trata-se do (PLP) 35/23 de autoria do Deputado José Medeiros (PL-MT).
O Projeto ainda está em fase...
