Projeto de Lei
Projeto de Lei isenta por 5 anos, microempresas com receita até R$ 96 mil
Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que isenta, por 5 anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. Trata-se do (PLP) 35/23 de autoria do Deputado José Medeiros (PL-MT).
O Projeto ainda está em fase...
Projeto de lei visa aumentar faturamento do MEI para R$130 mil
A PLP 108/21 tem como sugestão o aumento do limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Essa alteração visa impulsionar consideravelmente o pequeno empresário e oferecer oportunidades ampliadas para o desenvolvimento do negócio.
Essa proposta legislativa tem o intuito de trazer mudanças significativas...