Projeto de Lei

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deu um passo em direção a uma reestruturação do programa de seguro-desemprego no Brasil.  Houve a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.923/2019, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que estabelece um novo e polêmico...

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei projeto 642/2020 que permite o prolongamento excepcional do prazo de recebimento de parcelas do seguro-desemprego para trabalhadores atingidos por situações epidemiológicas de emergência. É o caso da infecção por Covid-19. O projeto é  de autoria do senador José...