Projeto de Lei
Projeto de lei visa aumentar faturamento do MEI para R$130 mil
A PLP 108/21 tem como sugestão o aumento do limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Essa alteração visa impulsionar consideravelmente o pequeno empresário e oferecer oportunidades ampliadas para o desenvolvimento do negócio.
Essa proposta legislativa tem o intuito de trazer mudanças significativas...
Trabalhador poderá ganhar benefício em tratamento de cônjuge com câncer
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2558/24, que permite ao empregado ausentar-se do trabalho, sem desconto no salário, até um dia na semana para acompanhar cônjuge ou companheiro durante o diagnóstico e na fase de tratamento de câncer, nos dias...