Projeto de Lei

Essa semana tramitou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 108/21 que trata do aumento do teto de faturamento para quem é MEI (Microempreendedor Individual). O Projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aumenta o limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI)...

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados deu sinal verde, no final de abril, para uma proposta que pode mudar a vida de aposentados do INSS que seguiram trabalhando e contribuindo por, no mínimo, cinco anos após receberem o benefício. Essa nova regra, se confirmada, permitirá que o INSS...