Projeto de Lei
Saque do FGTS para mulheres vítimas de violência doméstica
FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é, como o próprio nome diz, um fundo financeiro. Ele forma uma reserva que tem o objetivo de amparar o trabalhador em casos de demissão sem justa causa.
Sua criação ocorreu em Setembro de 1966. Antes do estabelecimento do Fundo, a garantia...
13º salário para BPC; saiba mais
Quem é aposentado ou recebe pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-reclusão, tem direito ao abono 13º salário. Por sua vez, quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ainda não tem direito ao 13º. Contudo isso pode mudar.
A razão? Existe um Projeto de Lei (PL) que prevê o...
