Projeto de Lei
Epidemias podem dar direito a seguro-desemprego mais longo
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei projeto 642/2020 que permite o prolongamento excepcional do prazo de recebimento de parcelas do seguro-desemprego para trabalhadores atingidos por situações epidemiológicas de emergência. É o caso da infecção por Covid-19. O projeto é de autoria do senador José...
Aumento do limite do MEI para R$ 144 mil avança na Câmara
Essa semana tramitou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 108/21 que trata do aumento do teto de faturamento para quem é MEI (Microempreendedor Individual). O Projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aumenta o limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI)...
