Projeto de Lei

Essa semana tramitou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 108/21 que trata do aumento do teto de faturamento para quem é MEI (Microempreendedor Individual). O Projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aumenta o limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI)...

Talvez haja uma luz no fim do túnel para um grupo de segurados do INSS. Isso porque encontra-se nas comissões da Câmara, o Projeto de Lei (PL) 2041/22 que visa garantir seguro-desemprego ao trabalhador que esteja no limbo previdenciário.   Resumidamente, o seguro-desemprego é um benefício pago temporariamente ao trabalhador com...