Projeto de Lei

Aqui vai uma boa notícia para quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Afinal, essas pessoas lutam há anos pelo direito de receber o 13° salário. Pois, então, essa luta parece estar finalmente chegando ao fim!!   Isso porque há um Projeto de Lei que visa atender esse apelo...

A PLP 108/21 tem como sugestão o aumento do limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Essa alteração visa impulsionar consideravelmente o pequeno empresário e oferecer oportunidades ampliadas para o desenvolvimento do negócio. Essa proposta legislativa tem o intuito de trazer mudanças significativas...