Portal do Empreendedor: regularize a sua empresa

Está pensando em abrir um CNPJ MEI e não sabe como começar? Então, pode acessar o Portal do Empreendedor que permite a regularização através de passos rápidos e objetivos. Ele foi criado pelo Governo Federal como uma forma de incentivar a abertura das empresas. 

Para abrir a sua microempresa individual, clique em “quero ser MEI” na página oficial e depois em “formalize-se”. Você será redirecionado para uma página que pedirá mais informações sobre endereço e também sobre o seu CPF. 

Depois de abrir o seu CNPJ, terá obrigações a serem cumpridas como pessoa jurídica: 

  • Pagamento do DAS daquele mês e dos próximos de atuação. O valor é de R$ 60 e conta com R$ 55 para o INSS e mais R$ 5 para impostos. O boleto pode ser emitido no portal da Receita Federal após a criação de uma chave de acesso e o seu CNPJ. 
  • Declaração anual de faturamento que, geralmente, é entregue até o dia 31 de maio e é referente ao ano anterior de atuação. Ao atrasar a declaração, o microempreendedor individual deve fazer o pagamento adicional de 2% sobre o faturamento. 

No Portal do Empreendedor,  o cidadão pode obter mais informações sobre o que é um MEI e quais são os requisitos para participar, tais como: ter o faturamento máximo anual na faixa de R$ 81 mil (permitindo apenas 20% a mais) e também a realização de serviços que não sejam intelectuais (como médicos ou advogados).

O MEI pode fazer a contratação de apenas um funcionário que tenha carteira assinada na modalidade de CLT. Esse funcionário pode ser um familiar e deve haver a contribuição para o INSS, FGTS e outros programas e direitos. 

Para saber todas as atualizações sobre o assunto e não perder nada sobre a abertura da empresa, acompanhe o OTrabalhador e nossas notícias diárias. 

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