Funcionário público pode abrir um MEI?

Muitos cidadãos, mesmo que tenham um emprego formal ou sejam funcionários públicos concursados decidem se aventurar no mundo empresarial, para iniciar, milhões escolhem o Microempreendedor Individual (MEI).

A finalidade do MEI é formalizar empreendedores informais e dar a esses profissionais direitos, entretanto, mesmo para trabalhadores formais e cidadãos concursados, o Microempreendedor Individual oferece muitas vantagens.

A carreira de servidor público no Brasil tem uma série de complexidades e distinções. Ela pode mudar a depender do âmbito, se municipal, estadual ou federal, do poder contratante, se executivo, legislativo, judiciário, e do tipo de contrato. 

Por isso, há situações nas quais o funcionário público aposentado pode ser MEI, mas não são todas.

Acompanhem esta matéria até o final e saiba se um funcionário público pode ter um MEI.

O que é preciso para ser um Microempreendedor Individual?

Confira abaixo a lista do Portal do Empreendedor sobre o que é preciso para ser um Microempreendedor Individual:

• Confira antes a lista de ocupações permitidas como MEI

• Você pode contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo

• Você não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa

• Não pode ter ou abrir filial

• Poderá ter um faturamento anual de até R$81.000,00 por ano, ou proporcional* no ano de abertura

• No ano de abertura o limite será proporcional ao número de meses em que a empresa atuar, levando em consideração a média de faturamento de R$ 6.750,00 por mês. Por exemplo, se você se formalizar no mês de junho, o seu limite de faturamento até o final do ano será de até R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00 por mês).

Portanto, se você é funcionário público e quer ser MEI, primeiramente terá que seguir todas as regras citadas acima.

Funcionário público pode ser MEI?

É considerado funcionário público pela legislação o cidadão nomeado para trabalhar em cargos dentro da administração pública direta, indireta, fundações públicas ou autarquias. 

Os funcionários públicos podem pertencer ao poder municipal, federal ou estadual, cada regimento tem suas próprias regras que devem ser obedecidas pelo servidor. Portanto, as regras que um funcionário de um estado segue, não serão as mesmas de um servidor federal ou municipal.

Segundo o Portal do Empreendedor, funcionários públicos federais não podem ser MEI, porém, funcionários públicos municipais ou estaduais precisam verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.

Servidor Federal não pode ser Microempreendedor Individual?

O servidor público federal não pode ter MEI, pois segundo o artigo 117, inciso X da Lei 8.112/090, que regulamenta o funcionalismo público federal:

“Das proibições: participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”

Enfim, o funcionário público federal só pode se envolver no meio empresarial como acionista, cotista ou comanditário.