Mudanças com a regulamentação para motoristas de aplicativo?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o projeto de lei que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo. A cerimônia de assinatura do texto ocorreu nesta tarde de segunda-feira, dia 04, no Palácio do Planalto. 

O evento contou com a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e representantes de empresas de transporte, como Uber e 99.

A proposta regulamenta, por enquanto, apenas o transporte de passageiros em veículos de quatro rodas. Dessa forma, não estão incluídos motoristas de motocicletas ou entregadores de delivery e encomenda.

Dentre as principais regulamentações estão a limitação de carga horária diária, que será no máximo 12h, a definição dos profissionais como autônomos, a declaração de salário mínimo e os benefícios.

O texto foi criado a partir de conversas do governo federal com as empresas e de motoristas de aplicativo. O projeto de lei era uma das promessas da campanha eleitoral do presidente Lula.

Veja os principais pontos do projeto:

• Jornada: a carga horária estipulada é de 8h, podendo chegar a 12h se houver acordo coletivo;
• Sindicatos: haverá a criação da categoria de trabalhador “autônomo por plataforma”, com sindicato de trabalhadores e patronal;
• Salário: a remuneração será de R$ 32,09 por hora trabalhada. Destes, R$ 8,02 são referentes ao trabalho e R$ 24,07 aos custos do motorista;
• Benefícios: os motoristas terão direito a vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada, serviços médicos e odontológicos;
• Reajuste anual: o percentual será igual ou superior ao do salário mínimo;
• Exclusividade: os motoristas poderão trabalhar em mais de uma empresa de transporte de passageiros;
• Suspensão de motoristas: as plataformas terão de seguir regras para excluir os trabalhadores;
• Previdência: os motoristas pagarão 7,5% sobre “salário de contribuição” e a empresa pagará 20%.

Federação rebate com críticas

O presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro e diretor da Fembrapp (Federação dos Motoristas por Aplicativos), Denis Moura, criticou a remuneração mínima e disse que a proposta “só serve para o governo arrecadar mais com a contribuição previdenciária”.