MEI: prazo se esgotando e metade ainda não enviou Declaração Anual

Mesmo chegando ao fim do prazo, quase metade dos microempreendedores individuais (MEI) ainda não entregaram a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) de 2024. 

Segundo a Receita Federal, até a manhã de quarta-feira, dia 29, 7,91 milhões de profissionais autônomos haviam enviado o documento. Isso equivale a 50,33% dos 15.719.345 MEI ativos em 2023.

O prazo de entrega acaba nesta sexta-feira, dia 31, no mesmo dia do fim da entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Os MEI obrigados a declarar Imposto de Renda devem enviar os dois documentos.

Quem precisa enviar a DASN-MEI

A DASN-MEI deve ser entregue mesmo por quem enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo acabou em 31 de maio. Devem entregar o documento quem atuou como MEI em qualquer período de 2023. Quem se tornou microempreendedor individual em 2024 só deve preencher a declaração em 2025.

Caso o profissional autônomo esteja encerrando as atividades como MEI, também deve enviar o documento. Nesse caso, é preciso escolher a opção “Declaração especial”. A DASN-MEI está disponível na página do Simples Nacional na internet.

Na declaração, o MEI deverá informar a receita bruta total obtida com a atividade em 2023. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2023 deve marcar “sim” no campo que aparece no formulário.

Quem preenche o Relatório Mensal de Receitas Brutas tem o trabalho facilitado. Basta somar os valores de cada mês e informar na declaração.

Embora não deva ser entregue a nenhum órgão público, o Relatório Mensal de Receitas Brutas deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou à prestação de serviços. O documento deve ser arquivado por pelo menos cinco anos, junto das notas fiscais de compras e de vendas.

Quem não preencheu o relatório mensal pode apurar a receita bruta do ano anterior por meio da soma das notas fiscais. No entanto, terá mais trabalho do que quem inseriu os números no relatório mês a mês.

O que acontece se não enviar?

A falta da declaração pode trazer inúmeros problemas para o MEI. O atraso na entrega resulta em uma multa de R$50 ou de 2% por mês sobre o valor que estiver sendo declarado, limitado a 20%.

Além disso, o microempreendedor fica em situação irregular com a Receita Federal, podendo resultar em outros prejuízos.

Em casos mais graves, a empresa pode ser suspensa, impossibilitando a emissão de notas fiscais, e o nome do cidadão pode ser inscrito na Dívida Ativa, comprometendo o tempo de contribuição para a aposentadoria, entre outros benefícios.

Como enviar a DASN-MEI?

O envio pode ocorrer diretamente pelo portal da Receita Federal. Siga o passo a passo abaixo.

1. Acesse a página de declaração do DASN-MEI no site da Receita Federal, informe o seu CNPJ e os caracteres de segurança.
   2. Selecionar o ano “2024” na opção “original”.
   3. No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento do ano anterior.
   4. Se for MEI no ramo de comércio, indústria e serviço de transporte, é necessário informar os valores das receitas nessas categorias.
   5. Informe se teve algum empregado durante o ano.
   6. Após preencher os dados, você verá um resumo das informações. Confira se estão corretas e clique em “transmitir”.
   7. Por fim, é só imprimir o recibo da declaração e guardar para futuras consultas.