Super MEI: como está o andamento do Projeto de Lei?

A proposta que visa criar a figura do Super MEI está novamente em destaque no Congresso Nacional. O projeto estabelece uma nova faixa de enquadramento para microempreendedores individuais (MEIs) com um faturamento anual de até R$ 140 mil e a permissão para a contratação de dois empregados.

Atualmente, a medida aguarda análise e votação pelos parlamentares. Representantes do setor de microcrédito têm intensificado a pressão sobre o Legislativo para que a proposta seja aprovada ainda em 2025, com previsão de início de vigência para 2026.

O que é o Super MEI?

O projeto de lei complementar (PLP 60/25) apresentado pela senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) visa criar uma faixa intermediária de faturamento, que irá beneficiar os empreendedores que ultrapassaram os R$ 81 mil permitidos pelo MEI, mas que ainda não alcançaram os R$ 140 mil de faturamento, exigidos para Microempresa (ME).

Se aprovado, o “Super MEI” se tornará uma categoria específica para esses negócios que estão em crescimento, oferecendo condições adequadas para que continuem se desenvolvendo sem a necessidade de migrar de imediato para um regime tributário mais complexo.

Como funcionaria o Super MEI?

A proposta visa maior “liberdade” de crescimento sem cair direto no regime de microempresa, que possui exigências mais complexas.

Principais pontos da proposta:

• Faturamento permitido: de R$ 81 mil a R$ 140 mil por ano
• Contribuição previdenciária: 8% do salário mínimo para o INSS
• Funcionários: possibilidade de contratar até 2 empregados
• Tributação simplificada, semelhante ao MEI

Muitos MEIs que crescem acabam sendo obrigados a mudar de categoria e, com isso, enfrentam mais impostos, obrigações acessórias e custos fixos. O Super MEI viria para suavizar essa transição, incentivando a formalização de negócios que operam “no limite” e evitando o abandono da formalidade.

Como o “Super MEI” pode impactar o mercado?

Se a medida for aprovada, ela representará uma grande oportunidade para muitos pequenos empresários que estão em crescimento. 

Com a criação dessa nova faixa de faturamento, os empreendedores poderão seguir operando com menos burocracia e mais benefícios, sem a necessidade de enfrentar as complexidades de regimes tributários mais exigentes, como o do Simples Nacional.

Além disso, essa mudança pode beneficiar setores em ascensão, como o de comércio eletrônico, serviços autônomos e negócios familiares, que necessitam de flexibilidade para crescer, mas ainda não atingiram o patamar que exige a formalização como uma Microempresa.

Portanto, se você é MEI e tem crescido no seu negócio, fique atento às novidades. Afinal, essa pode ser a oportunidade de dar o próximo passo de forma mais estruturada e segura.

Próximos passos 

A expectativa das entidades é de que o projeto vá a votação ainda no segundo semestre de 2025, dentro do calendário legislativo. A tramitação exige análise pelas comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados, além de negociações com a equipe econômica do governo federal.

A aprovação do Super MEI poderá representar um novo capítulo na história da formalização dos pequenos negócios no Brasil. Criando uma faixa intermediária que incentive o crescimento sustentável sem afastar o empreendedor da formalidade.