MEI precisa de alvará somente quando a atividade exercida ou a legislação do município exigir esse tipo de autorização.
Desde a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica, em 2020, grande parte dos microempreendedores passou a iniciar suas atividades sem a necessidade do alvará de funcionamento.
Ainda assim, essa dispensa não elimina outras obrigações legais relacionadas à atividade econômica.
Quando o alvará é obrigatório para MEI?
Embora muitas atividades tenham classificação de baixo risco, alguns negócios ainda dependem de licenças e autorizações específicas.
Normalmente, continuam sujeitos ao licenciamento os empreendimentos que envolvem:
- atendimento presencial ao público;
- manipulação de alimentos;
- atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária;
- funcionamento sujeito ao Corpo de Bombeiros;
- geração de resíduos ou riscos ambientais;
- atividades que apresentam impacto à segurança ou ao uso do solo.
Assim, a necessidade do alvará depende das características da atividade e das regras definidas pela prefeitura.
O CCMEI substitui o alvará?
Ao concluir a formalização, o empreendedor recebe o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Entretanto, esse documento não autoriza automaticamente qualquer atividade.
Na prática, o certificado comprova a inscrição do CNPJ e, quando aplicável, a dispensa de alvarás e licenças. Mesmo assim, o empreendedor continua responsável por cumprir todas as normas exigidas pelos órgãos públicos.
Quais obrigações continuam valendo para o MEI?
Por fim, ainda que o MEI não precise de alvará, diversas exigências permanecem obrigatórias. Entre elas estão:
- respeitar as regras municipais de uso e ocupação do solo;
- cumprir normas sanitárias, quando aplicáveis;
- atender às exigências ambientais;
- observar normas de segurança;
- verificar restrições para atividades exercidas em residências ou espaços públicos.
Caso irregularidades sejam identificadas durante fiscalizações, o empreendedor poderá ser notificado para realizar as adequações previstas na legislação.
Como verificar se a atividade exige licenciamento?
Antes de iniciar as atividades, o empreendedor deve consultar se o CNAE escolhido exige algum tipo de autorização específica.
Essa verificação pode ser realizada diretamente no portal da prefeitura ou na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Dessa forma, é possível identificar se a atividade é considerada de baixo risco ou se depende de licenciamento antes do início da operação.
