Decisão do STJ garante aposentadoria especial para autônomos
Com essa decisão, este grupo passa a ter reconhecido um direito que, na prática, sempre lhes pertenceu
Uma decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promete corrigir uma injustiça histórica no sistema previdenciário brasileiro. Abrindo novas e animadoras perspectivas para milhares de trabalhadores autônomos.
A corte reconheceu o direito de profissionais como mecânicos, cabeleireiros e técnicos – que trabalham por conta própria – à chamada Aposentadoria Especial, benefício historicamente negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Aposentadoria Especial permite que trabalhadores se aposentem mais cedo devido à exposição contínua a agentes insalubres ou perigosos. Contudo, durante anos, o INSS barrou os pedidos de autônomos para períodos trabalhados após abril de 1995.
O argumento recorrente era a falta de vínculo empregatício e a dificuldade em comprovar os riscos ocupacionais, além da suposta ausência de contribuição específica.
Essa barreira institucional foi superada com o julgamento do Tema Repetitivo 1.291. O STJ, em sua decisão, afirmou que a legislação previdenciária nunca excluiu expressamente os contribuintes individuais desse benefício.
O que havia, segundo a corte, era um erro de interpretação do INSS, que baseava suas negativas em decretos regulamentares, regras inferiores à lei.
Direito reconhecido
O Tribunal foi enfático ao declarar que os autônomos podem, sim, comprovar a exposição a agentes nocivos por meio de laudos técnicos, perícias e outros documentos válidos, mesmo sem um contrato de trabalho formal.
O argumento do custeio, frequentemente usado pelo INSS, também foi rebatido pelo STJ, que o considerou inconsistente com o princípio da solidariedade que rege o sistema previdenciário – onde a contribuição de todos sustenta os benefícios coletivamente.
A decisão representa um avanço significativo na segurança social, garantindo um sustento mais digno e justo para quem dedicou anos à profissão em condições adversas.
Com o novo entendimento, um direito que na prática sempre existiu para o autônomo passa, finalmente, a ser reconhecido pelo Judiciário e, por consequência, pelo INSS.
Conclusão
Após a decisão, os autônomos têm o direito à Aposentadoria Especial reconhecido pelo STJ.
Por que eram negados? INSS alegava falta de vínculo empregatício e dificuldade de comprovação de insalubridade.
Para comprovar é preciso apresentar laudos técnicos, perícias e outros documentos que atestem a exposição a agentes nocivos.
Essa decisão corrige uma injustiça histórica e oferece a milhares de profissionais a chance de se aposentarem mais cedo com o tempo de contribuição especial.