Alerta! Faturamento do MEI teve aumento para 144 mil?

Empresários que optam pelo regime tributário MEI (Microempreendedor Individual) devem ficar atentos às mudanças que vêm do Congresso Nacional. Desde o ano passado encontra-se pronto para discussão e votação o projeto do relator deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).

A proposta sugere que o valor seja de R$ 144 mil por ano–valor. E vai mais além: ainda amplia o limite de contratação para até dois empregados dentro das condições da legislação anterior (o limite atual é de apenas 1).

Atualmente o valor máximo de faturamento anual para quem é MEI é no limite de até R$ 81 mil e só há a possibilidade de contratação de um funcionário.

Quer saber mais sobre as mudanças? Acompanhe.

Quais as vantagens em ser MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo mais simples para quem trabalha por conta própria. Entre as vantagens estão associadas ao INSS com garantia de aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio doença.

No caso específico da obtenção de crédito, o MEI deve estar em dia com as suas obrigações, além de ter o faturamento dentro do limite permitido. Outro ponto que precisa ficar bem claro é que o MEI é uma pessoa física com CNPJ e não uma empresa com CNPJ. Por isso tem vários benefícios e facilidades.

Portanto, o MEI é um trabalhador autônomo registrado em um regime tributário diferenciado. Para continuar enquadrado, precisa seguir algumas regras que ainda estão valendo:

• ter faturamento máximo de R$81 mil ao ano;

• contratar, no máximo, um colaborador;

• não ser sócio de outras empresas;

• exercer uma das atividades permitidas pela Resolução GGSN 140/2018.

Aumento no faturamento em 2023

Para que o valor aumente o faturamento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil, o projeto ainda precisa passar pelas comissões da câmara e depois receber a sanção do Presidente Bolsonaro.

Além do aumento do limite de faturamento do MEI, o projeto também prevê que o empreendedor possa contratar até dois funcionários, ou seja, não somente um como é atualmente.

Dessa forma, a expectativa dos microempresários brasileiros é de que o projeto passe por todos os trâmites ainda este ano. Enquanto isso, até que se tenha um parecer, as regras continuam as mesmas: faturamento de até R$ 81 mil anuais e a contratação de um único funcionário.

Benefícios Previdenciários

Além das vantagens acima, o MEI ainda conta com benefícios junto ao INSS que podem fazer diferença não só para ele como também para a sua família. Vejamos quais são os benefícios que o MEI pode agregar:

• Aposentadoria por idade;

• Aposentadoria por invalidez;

• Auxílio-Doença;

• Salário-maternidade;

• Pensão por morte;

• Auxílio reclusão.

Além disso, os inscritos no MEI também passam a ter direito a uma série de vantagens como aquisição de veículos com desconto, linhas de crédito com juros mais baixos, modelos mais simples de tributação e emissão de nota fiscal eletrônica.