App MEI tem diversos serviços à disposição

Os Microempreendedores Individuais, conhecidos como MEIs, têm à sua disposição o aplicativo MEI para facilitar suas atividades diárias. O app, que pode ser encontrado no Google Play e na App Store, concentra diversas funcionalidades, simplifica o cumprimento das obrigações e auxilia na prevenção de atrasos e penalidades.

Para acessá-lo, é necessário realizar a autenticação através da conta gov.br.

Através do App MEI, é viável gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para efetuar pagamentos, verificar dados relacionados ao CNPJ e acompanhar a situação mensal dos débitos fiscais. Além disso, oferece informações gerais sobre MEI e SIMEI, conforme detalhado na lista de serviços a seguir.

O aplicativo também se encarrega de enviar comunicações relevantes, como lembretes sobre as datas de vencimento do DAS, prazos para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) e alertas sobre possíveis fraudes que possam envolver o MEI.

Para garantir o recebimento dessas mensagens, é essencial que as notificações do seu celular estejam ativadas.

Confira os serviços que você pode acessar pelo App MEI

• Verificar a situação dos períodos de apuração;
• Gerar o DAS para o pagamento da contribuição mensal;
• Consultar os débitos do SIMEI em cobrança na Receita Federal, incluindo aqueles controlados por processos e parcelas em atraso;
• Verificar se a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) está pendente;
• Enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei);
• Solicitar a restituição de pagamentos realizados em duplicidade e acompanhar esses pedidos;
• Consultar informações sobre o CNPJ e SIMEI;
• Emitir o Comprovante CCMEI;
• Acessar o “Perguntas e Respostas MEI e Simei”.

MEI

O Microempreendedor Individual, ou MEI, representa uma categoria jurídica no Brasil, criada pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Essa figura busca regularizar empreendedores que atuam de maneira informal, permitindo que trabalhem como pequenos empresários e, assim, tenham acesso a uma série de garantias constitucionais mais amplas.

A formalização como MEI proporciona a obtenção de um CNPJ, possibilitando a esses empreendedores usufruírem de diversos benefícios relacionados ao status de Pessoa Jurídica, como acesso a linhas de crédito específicas, direitos previdenciários e auxílio em casos de doença, entre outros.

Além disso, o MEI tem a possibilidade de empregar um funcionário e gerar um faturamento anual que não ultrapasse oitenta e um mil reais.